A Promotoria de Justiça do município de Boca da Mata instaurou um inquérito civil público para investigar a suposta venda de bebidas alcóolicas nas dependências do estádio Elival Elias de Moraes e o descumprimento de uma Lei Federal por parte do Esporte Clube Santa Rita e da Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude do município. Ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (31).
De acordo com o Promotor de Justiça, Bruno de Souza Martins, o Comandante da Polícia Militar apresentou um documento em que há uma Lei Municipal autorizando a comercialização de bebidas alcoólicas, o que viola a Lei Federal nº 10.671/2003 ao qual proíbe o consumo nas dependências do estádio.
O promotor diz que “a Constituição Federal, em seu art. 24, incs. V e IX, e §§ 1º, 2º e 3º, estipula como competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar sobre consumo e desporto, não cabendo ao ente federativo municipal disciplinar sobre a matéria, sendo tal competência de natureza concorrente, cabendo ao Estado tão somente suplementar a norma de natureza geral sem que possa com esta colidir;”
Ele então recomenda ao presidente do Clube, Sérgio Maciel da Costa, e a secretaria Magda Cristina de Omena Sampaio que, nas próximas 48h, informem se pretendem abster-se de comercializar bebidas alcoólicas nos estádios, dando, assim, cumprimento à legislação federal que rege o tema.
O Santa Rita joga em Boca da Mata apenas no domingo (04), quando enfrenta o CSE pela 4ª rodada do Campeonato Alagoano 2018.
*Estagiário
