Nesta terça-feira, 9, o desembargador Fernando Tourinho concedeu uma liminar que determina que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) tem um prazo de 48h para explicar a não emissão da certidão solicitada, desde agosto de 2017, pela Prefeitura de Maceió. Segundo a decisão judicial. A Justiça entendeu que o documento é vital para a obtenção de empréstimos junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A demora na emissão da certidão gerou uma situação de desconforto entre o TCE e a Prefeitura, que fizeram declarações com acusações mútuas.
O prefeito de Maceió, Rui Palmeira anunciou durante uma entrevista no último dia 22 de dezembro, que iria ajuizar um mandado de segurança contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para conseguir obter as certidões de regularidade das contas públicas do município. Rui disse também que a Procuradoria Geral do Município (PGM) solicitaria, judicialmente, que a presidência do TCE realizasse a entrega imediata das certidões à Prefeitura.
Segundo Rui, TCE estaria utilizando de movimentos baixos para atrapalhar a vida do povo de Maceió, e acusou o órgão de fazer política e prejudicar de forma deliberada a prefeitura.
Em nota divulgada na semana passada, a presidente do Tribunal de Contas, Rosa Albuquerque, afirmou que as certidões não foram emitidas, devido à “inconsistência de dados” da Prefeitura, e acusou o prefeito de ser "irresponsável e leviano".
As certidões permitirá que o governo municipal possa dar sequencia ao empréstimo de R$ 400 milhões, no BNDS, para investir em obras na capital.
Com a decisão da Justiça, proferida nesta terça-feira, o Tribunal de Contas deverá no prazo irrevogável de até 48h, manifesta-se sobre o motivo pelo qual as certidões não foram emitidas.
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