Com base em uma representação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, o Ministério Público Estadual (MP-AL) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar a denúncia da existência de grande quantidade de optometristas e óticas atuando em Maceió sem qualquer amparo legal para o exercício da atividade.
Conforme a denúncia, na capital alagoana há casos de descumprimento do que determina o Decreto Federal de número 20931/32 que, em seus artigos 38 e 39, veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender pacientes.
Pela lei, também são proibidas a confecção e comercialização de lentes de grau sem prescrição médica por parte das óticas, assim como a instalação de consultórios médicos nas dependências desses estabelecimentos comerciais.
A instauração do inquérito pela Promotoria de Justiça da Capital - Defesa do Consumidor foi publicada na semana passada no Diário Oficial do Estado. No documento, o promotor Max Martins determina eventuais coletas de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o inquérito.
Segundo informações do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, os exames de vista, receitas de óculos e outros procedimentos desta natureza só podem ser realizados por médicos oftalmologistas.
