A 5ª Promotoria de Justiça da Capital juntamente com representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Sermah) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), firmaram no final de 2017, um Termo de Ajuntamento de Conduta (TAC) para promover a regularização da gestão e a implantação da cobrança pelo uso da água no Canal do Sertão. Segundo o Ministério Público do Estado (MP/AL), o TAC tem o objetivo de garantir o disciplinamento do modelo de administração e a sustentabilidade daquela obra.
A ausência de monitoramento da qualidade da água do Canal do Sertão e do controle de sua reserva hídrica e a inexistência de fiscalização da segurança das barragens também são fatores preocupantes para o MPE/AL.
Para a promotora de Justiça titular da 5ª PJ, Lavínia Fragoso, é imprescindível a realização de coleta de amostras e análises da água em dois pontos, a serem feitas pelo IMA para fins de monitoramento e acompanhamento, principalmente onde ocorrem os abastecimentos de carros-pipas.
Lavínia Fragoso também apontou deficiências no Canal do Sertão, reportando as responsabilidades cabíveis para a Semarh e para o IMA. A promotora afirma que há uma exploração desordenada das águas, o que tem impossibilitado um controle da vazão dos recursos hídricos.
“Existem, aproximadamente, mais de quatrocentos pontos de captação de água sem qualquer cadastro e desprovidos da devida autorização de uso pela Secretaria, que também é responsável pelo gerenciamento e desenvolvimento do Canal. Por enquanto, ainda não detectamos o disciplinamento do modelo de gestão operacional do mesmo”, explicou a promotora.
Entre os compromissos firmados, está a obrigação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de implementar a cobrança pelo uso da água do referido canal no prazo de 90 dias. Ela também se comprometeu a, no mesmo período, implantar um modelo de gestão operacional. Tudo isso deverá seguir as diretrizes já estabelecidas no Decreto do Governo de Alagoas nº 40.183/2015, de 14 de abril de 2015, que deu à Semarh a responsabilidade pela administração do Canal Adutor do Sertão.
Outro tópico relevante no TAC, que foi composto por 10 cláusulas, é o cadastro de todos os usuários e o georreferenciamento dos pontos de captação, cuja responsabilidade também é da Semarh. Acompanhada do IMA, ela terá prazo de 120 dias, a partir da assinatura do documento (17/12), para comprovar mensalmente o monitoramento da qualidade da água, coletando amostras em pelo menos nos dois pontos do canal que abastecem os carros-pipa. Os laudos deverão ser encaminhados também a cada mês para o Ministério Público Estadual.
O descumprimento do que foi firmado implicará em multa diária no valor de R$ 1 mil. Assinaram o TAC, além da promotora Lavínia Fragoso, o diretor-presidente do IMA, Gustavo Ressurreição Lopes, e o secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Cláudio Alexandre Ayres da Costa.
*Com Ascom MPE/AL
