O município de Minador do Negrão, localizado no Agreste do estado, está na mira do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) por irregularidades na prestação de contas do ano de 2013. O Órgão Ministerial pediu a rejeição das contas da cidade e a apresentação de uma defesa pela prefeita Maria do Socorro Cardoso Ferro. Outro erro já havia sido cometido pela gestão em 2011.

Segundo o MPC, dentre as irregularidades de 2013 está à ausência de parecer do órgão de controle interno; excessiva utilização de créditos suplementares; inconsistência nos dados apresentados no balanço financeiro com relação aos extratos enviados na própria prestação de contas; e fortíssima dependência do Município com relação às transferências constitucionais.

Caso a solicitação do Órgão seja declarada inviável ou não seja atendida pela gestão de Minador Negrão, o MPC pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) rejeite as contas apresentadas, sem prejuízo de realização de Tomada de Contas Especial para constatar se houve o cumprimento dos limites constitucionais e legais, ou eventual dano ao erário.

Sobre o caso, o procurador de contas Pedro Barbosa Neto disse que o envio da prestação de contas sem os documentos mínimos relacionados na Lei n. 4.320/64 e na Resolução Normativa n. 02/2003, representa o cumprimento do dever formal de envio das contas, mas não deve operar em favor do gestor faltoso e que a ausência dos documentos essenciais ao conhecimento da gestão do município não gera presunção de regularidade. “A omissão de informações essenciais a esta análise milita em seu desfavor”, enfatizou.

Outro erro foi cometido pela gestão em 2011, quando a prefeita também deixou de apresentar ao MPC/AL documentos essenciais à sua análise, o que levou o Parquet de Contas a emitir parecer pela rejeição das contas e a realização de diligências.

*Com MPC/AL