O Governo do Estado de Alagoas enviou para a Assembleia Legislativa (ALE) na manhã desta quarta-feira (13), um Projeto de Lei que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira dos Agentes Penitenciários e outras providências. A publicação consta no Diário Oficial do Estado desta quarta.
Segundo a publicação, a proposição visa suprir a ausência de disciplinamento normativo dos agentes, de modo a valorizar os profissionais de alto nível de qualificação, bem como implementar uma política de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual que vise um serviço público mais profissionalizado e eficiente.
A proposta também se fundamenta no princípio da eficiência, elencado no caput do art. 37 da Constituição Federal, pois busca o estímulo de uma inteligência permanente para o desenvolvimento das políticas de segurança pública, com qualidade e comprometimento, contribuindo para a excelência na prestação de serviços à sociedade.
Entenda o caso
No dia 20 de outubro deste ano, os Agentes Penitenciários de Alagoas anunciaram a suspensão de visitas e banho de sol dos presos em todas as unidades prisionais do Estado, em protesto ao não cumprimento do acordo do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da categoria.
Após assembleia realizada no dia 25, as paralisações foram encerradas e o acordo proposto pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que visava a reivindicar a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a renovação da bolsa salarial dos agentes, foi aceito pelo Sindapen.
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