Publiquei neste blog, na manhã de hoje, um texto falando do veto do governo do Estado de Alagoas ao projeto de lei que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar.
No texto anterior, há explicações sobre o mérito da matéria. Todavia, o que chamei atenção foi para o fato de ser um projeto polêmico, que envolveu embates com membros da corporação militar, por conta de idade de aposentadoria e progressões.
O projeto sofreu uma emenda do deputado estadual Francisco Tenório (PMN). Esta foi vetada pelo governo do Estado. Só que, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados estaduais avaliaram que o governador Renan Filho (PMDB) teria perdido o prazo para vetar o projeto e com isso, a decisão deste não mais teria valor, cabendo aos parlamentares sancionarem a lei, como manda a Constituição.
Perder o prazo veto em matéria tão polêmica seria um erro primário por parte do Executivo, o que suscitou questionamentos naturais durante a sessão legislativa. Todos, evidentemente, feitos nos bastidores.
Após o texto aqui publicado, a assessoria de comunicação do Gabinete Civil entrou em contato com o blog.
Eles rebatem a informação do parlamento estadual e afirmam que não houve perda de prazo. De acordo com o Gabinete Civil, ao contrário do que o deputado Francisco Tenório afirma, o veto foi encaminhado dentro do tempo correto e caberia a CCJ analisar e encaminhar para apreciação em plenário.
Como o parlamento deve tornar a lei válida, a discussão - ao que tudo indica - vai longe. O Gabinete Civil não entrou em detalhes, mas afirma que tudo é uma questão de interpretação dos horários de recebimento em protocolo. Segundo a assessoria de comunicação do órgão, assim que o processo retornar ao Gabinete Civil este deve se pronunciar em mais detalhes sobre as ações a serem tomadas.
Aguardemos!
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