De acordo com informações oficiais da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Tavares Bastos decidiu - por maioria dos votos - promulgar o projeto de lei que altera o Estatuto dos Policiais Militares quanto a idade limite para ingresso e aposentadoria da corporação.
O projeto foi um dos mais polêmicos desse semestre naquela Casa, com várias discussões e até uma emenda do deputado estadual Francisco Tenório (PMN), que é da base governista. É justamente a emenda o ponto de discussão.
O Executivo estadual vetou modificações no projeto e reencaminhou - como tinha que ser - para que os deputados estaduais apreciassem o veto.
Porém, um “erro” primário - em tese de contagem de prazo! - fez com que a matéria chegasse na Casa sem que o veto fosse válido. Essa é a interpretação da Comissão de Constituição e Justiça. Não era um projeto qualquer. Houve muita discussão em relação ao assunto e a posição do Executivo já era conhecida, bem como a da tropa da Polícia Militar de Alagoas.
Os militares presentes na Casa de Tavares Bastos no dia de ontem até foram surpreendidos pela informação que parecia uma brincadeira de mau gosto: o governo perdeu o prazo do veto. O fato, por demonstrar uma desorganização do governo estadual, suscitou especulações sobre uma articulação proposital. Será?
De acordo com Francisco Tenório, autor das emendas, o governo não cumpriu o prazo de 15 dias para vetar o Projeto de Lei, com isso não cabe mais ao parlamento qualquer apreciação e - explica ainda Tenório - conforme a Constituição, a decisão já é lei. A questão agora é saber se a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai orientar o Executivo em algum sentido, uma vez que o governo estadual já havia se posicionado contrário a matéria.
Como registra matéria oficial da assessoria de Comunicação do parlamento estadual, “com as modificações, a idade de acesso ao cargo de soldado de polícia será de 35 anos, cinco a mais que a idade determinada pela lei anterior, que exigia 30 anos. Segundo o deputado, atualmente a aposentadoria de um policial militar obedece a uma tabela que vai dos 47 anos até os 62 anos de idade. A partir desta lei, a categoria poderá ficar em atividade até os 65 anos, para homens e 60 para mulheres”.
O presidente da Casa, Luiz Dantas demonstrou o mesmo entendimento de Chico Tenório e o ofício informando sobre o prazo extrapolado será encaminhado ao Executivo estadual. No governo não tem ninguém que conte prazos para o governador Renan Filho (PMDB)? Fica tudo para última hora? O governo precisa explicar como conseguiu esse fenômeno registrado pelos deputados estaduais: a perda de prazo de um veto em matéria polêmica que envolvia diversos interesses, inclusive da corporação da Polícia Militar de Alagoas.
Será que mais ninguém se assusta com isso? Com a palavra, o governador Renan Filho...
Agora, a Assembleia Legislativa deverá publicar a Lei no Diário Oficial do Estado.
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