Os auditores do trabalho em Alagoas anunciaram a paralisação de seus trabalhos de fiscalização, por tempo indeterminado, nesta quarta-feira (18) em protesto contra a portaria nº 1129/2017 do Ministério do Trabalho (MT) que dificulta o combate ao trabalho escravo no Brasil.
De acordo com Leandro Carvalho, representante da Delegacia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a portaria infringe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil e é um retrocesso no trabalho de combate ao trabalho escravo no país, já que não divulgará mais os nomes das empresas que desrespeitam as leis trabalhistas e caracteriza como escravidão somente as atividades realizadas sob coerção.
"Essa portaria sofre uma crítica muito pesada de toda a sociedade. Em função dela, a fiscalização do trabalho foi suspensa, já que não existe nenhuma atividade por parte dos auditores. Já que não sabemos o que devemos fazer, já que a portaria diz exatamente o contrário do que a CLT diz" afirmou.
Leandro afirmou que a portaria do MT é ilegal e disse que as atividades dos auditores só deverão retornar, pelo menos quando esta for revogada. Ele contou ainda que a situação da fiscalização em Alagoas está precária, já que os servidores não estão tendo as mínimas condições de trabalho.
"Não temos uma sede, já que a Superintendência Regional do Trabalho e do Emprego está interditada. As nossas viaturas não têm gasolina, nós não temos sequer telefones para trabalhar. É uma situação precária, onde sequer há um local para o público pode esperar pelos serviços" disse.
Os ministérios Público do Trabalho (MPT) e Público Federal (MPF) expediram uma revogação da portaria do MT nesta terça-feira (17). Na recomendação o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.
As instituições também alegam que as novas regras sobre a publicação da Lista Suja ferem a “Lei de Acesso à Informação, fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao crime”.
*Estagiário
