A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) divulgou uma nota de esclarecimento, na noite desta segunda-feira, 25, sobre a decisão do Ministério Público de Contas (MPC) de pedir anulação do processo licitatório aberto pela secretaria após identificar irregularidades.
Em nota, sobre o dimensionamento e a quantificação total apontados pelo MPC, a Seinfra esclarece que foram feitos com base em estimativa precisa do pacote de obras que estão no planejamento do Plano Plurianual do Estado, onde a maioria das ações conta com recursos da União.
A Secretaria também que a contratação de uma única empresa para a elaboração de estudos e projetos de edificações e urbanismo, gerenciamento, supervisão e apoio na fiscalização das obras, parte da premissa de que não há ninguém melhor para gerenciar um projeto do que seu próprio autor.
Confira abaixo, na íntegra, a nota da Seinfra :
"NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), em mais um gesto de retidão e transparência, vem a público esclarecer que, desde outubro de 2016, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) suspendeu a Concorrência nº 15/2016-T1-CPL-AL, para a contratação de empresa especializada em elaboração de estudos e projetos de edificação e urbanismo, gerenciamento, supervisão e apoio na fiscalização de obras.
Desde que foi convocada pelo TCE, a Seinfra, de forma clara e transparente, prestou os devidos esclarecimentos ao órgão de controle, do qual aguarda o julgamento da questão. Tão logo seja emitida a decisão, a pasta irá acatar integralmente a determinação proferida, com coerência, agilidade e sempre dentro dos princípios legais.
Sobre o último parecer do Ministério Público de Contas (MPC), de nº 3703/2017, emitido nesta segunda-feira (25), esclarecemos:
1. Sobre o dimensionamento e a quantificação total apontados, destacamos que foram feitos com base em estimativa precisa do pacote de obras que estão no planejamento do Plano Plurianual do Estado, onde a maioria das ações conta com recursos da União. De tal modo, precisam ter possibilidade de contratação de projeto básico, ao passo em que os repasses sejam disponibilizados.
2. Sobre a contratação de uma única empresa para a elaboração de estudos e projetos de edificações e urbanismo, gerenciamento, supervisão e apoio na fiscalização de obras, explicamos que a medida foi adotada em razão de ser a melhor solução técnica para aperfeiçoar o aproveitamento dos projetos. A decisão parte da premissa de que não há ninguém melhor para gerenciar um projeto do que o próprio projetista que o realizou. Ademais, entende-se que a execução, em separado, dos serviços de projetos e gerenciamento poderia comprometer tecnicamente a própria segurança da obra, como já vivenciado em outras ocasiões, que resultaram em atrasos e obras inacabadas.
3. A busca do Estado de Alagoas é equalizar a proposta técnica ao preço ofertado, de modo que tenha o melhor potencial técnico e dentro dos parâmetros de custo balizados pela planilha orçamentária, baseada no Sistema Nacional de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e em coletas do mercado local. Essa ponderação entre preço e técnica é largamente utilizada em contratos dessa natureza, em todos os estados e municípios brasileiros.
4. Destacamos que investir em projetos bem elaborados e executados por empresas capazes de projetar e acompanhar tecnicamente a contratação das obras e a implantação de forma adequada garante que o Estado não perca recursos e conclua os serviços dentro dos valores, prazos e qualidade devidos.
Por fim, a pasta ressalta, mais uma vez, seu compromisso com a verdade dos fatos, a fim de elucidar todos os questionamentos frente ao TCE e dar continuidade aos projetos, todos de interesse público da população alagoana."
