Os mais de 100 servidores municipais efetivos da Prefeitura de Japaratinga exonerados dos cargos, por decisão do juiz Diogo de Mendonça Furtado, serão ouvidos nesta quinta-feira, 13, pela promotora de Justiça Francisca Paula Santana, titular da Promotoria de Maragogi, informou a assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual (MP/AL).
Segundo a assessoria, os servidores que ingressaram no serviço público há 19 anos, deviam ter sido exonerados há cerca de dez anos: “À época, eles assumiram os cargos indevidamente, atropelando a classificação do concurso público promovido naquela ocasião. Esta semana, o atual Juízo, em diligência em processos antigos, descobriu que a sentença proferida anos atrás, determinando a revogação dos atos de nomeação, jamais foi cumprida”.
A promotora esclareceu que, desde então, o MP ajuizou ação de improbidade para tentar reverter a ilegalidade praticada pelo então gestor.
"O processo foi julgado há uma década pelo magistrado Ayrton Tenório. Ele condenou o ex-prefeito Celso Ramalho por ato de improbidade administrativa e o deixou inelegível por oito anos pelo fato de o mesmo ter nomeado as pessoas por ordem de chegada ao prédio da Prefeitura. Ou seja, aqueles que compareceram primeiro ganharam o direito de nomeação, deixando os melhores classificados fora dos cargos. Inclusive, o próprio Celso Ramalho confessou isso em audiência, admitindo que preteriu os primeiros lugares", explicou a promotora de justiça.
Segundo Francisca Paula, os servidores que haviam sido nomeados indevidamente continuam lotados e exercendo, até agora, funções em órgãos municipais, contrariando a determinação judicial.
"É preciso esclarecer que não há uma nova ação. O juiz Diogo Mendonça, em correição, intimou no final deste mês o Município para esclarecer o cumprimento da sentença. O processo estava no arquivo do fórum da cidade quando se descobriu que os funcionários ainda estavam trabalhando normalmente", explicou a promotora.
A representante do Ministério Público ainda informou de que forma os servidores passaram despercebidos. "Houve um incêndio na prefeitura e os prefeitos subsequentes, para reorganizar a folha de pagamento, pediam as portarias de nomeação aos próprios funcionários, que nunca comentaram da irregularidade. Então, sem saber da sentença, os gestores mantinham todo mundo no cargo. O Ministério Público não tinha conhecimento que essa situação não fora regularizada à época da decisão judicial", acrescentou a promotora de Maragogi.
Após a constatação da irregularidade, o Juízo daquele município determinou o cumprimento da sentença e a devida exclusão dos servidores dos quadros da Prefeitura.
"Em paralelo, o Ministério Público vai convocar uma reunião com todos os envolvidos para que possamos nos inteirar dos detalhes e adotar as medidas cabíveis. Esse encontro vai ser realizado na próxima quinta-feira", concluiu ela.
*Com Ascom/MP
