A Casa de Tavares Bastos promoveu uma verdadeira irregularidade contra o Regimento Interno do próprio parlamento estadual na semana que passou. Na única sessão legislativa que houve, o presidente Luiz Dantas (PMDB) simplesmente ignorou um veto governamental que deveria trancar a pauta e realizou uma verdadeira “lambança” ao apreciar diversas matérias importantes, como autorização de empréstimo para o governo do Estado de Alagoas e a polêmica alteração do Estatuto da Polícia Militar de Alagoas. Além disso, foi derrubado um veto que autoriza o reajuste do salário do governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), e do vice, Luciano Barbosa (PMDB).
Renan Filho vetou o próprio reajuste alegando o momento de crise pelo qual o Estado passa, mas o parlamento entende que é preciso elevar o teto do vencimento do governador para que outras categorias que recebem valor igual possam ter o reajuste do servidor público concedido e não sejam achatadas. No mérito, há Justiça por parte dos deputados estaduais com diversos quadros do funcionalismo. Mas, na prática, a pressa e a articulação para aprovar tais matérias fizeram com que a Casa rasgasse o Regimento Interno. O fato só foi questionado pela deputada estadual Jó Pereira (PMDB). Mesmo assim, algo tão grave deve ficar por isso mesmo. É que a Casa prefere “esquecer” a tenebrosa sessão.
Tudo ocorreu no dia 5 de setembro. Luiz Dantas abriu a sessão ordinária normalmente e Francisco Tenório (PMN) solicitou que colocasse matéria de interesse do Executivo em pauta em uma sessão extra-ordinária. Foi o audiente para que Dantas se atrapalhasse e encerrasse a ordinária sem sequer apreciar a “Ordem do Dia”. Por sinal, sequer tal Ordem poderia ser apresentada em função de um veto que chegou no dia 21 de junho e estaria trancando a pauta.
A sessão
Luiz Dantas abriu a sessão ordinária chamando atenção para uma extraordinária que seria convocada, a pedido de Francisco Tenório, no mesmo dia em função de um projeto de interesse do Executivo estadual. O projeto era a autorização para que um empréstimo (já autorizado anteriormente) pudesse ser feito com duas instituições bancárias e não apenas uma: o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Ainda que se ignore o veto para o qual Jó Pereira chamou atenção, o trâmite deveria ser a apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária, os pronunciamentos dos deputados estaduais que estavam inscritos, as explicações pessoais e só então o encerrar da sessão e a convocação da outra. Porém, isso só é possível se ignorarmos o alerta de Jó Pereira.
Mas, não foi assim que procedeu Dantas. Ele simplesmente encerrou a sessão ordinária porque quis. Na prática - ainda que não tenha sido a intenção - cassou as falas dos deputados estaduais e só voltou a Ordem do Dia (em uma convocação para uma segunda sessão extraordinária) porque foi contestado por Isnaldo Bulhões (PMDB). Ninguém mais reclamou! Mas isso não torna o fato menos errado.
Se existe um Regimento Interno é justamente para que os deputados estaduais não façam o que queiram com a instituição parlamentar. O precedente que se abriu na sessão de ontem, diante do silêncio dos demais parlamentares, é algo absurdo. Afinal, dá poderes para que o presidente Luiz Dantas conduza sessões e matérias como queira, extrapolando as prerrogativas também definidas em Regimento Interno.
Projeto envolvendo PM foi aprovado sem discussão na CCJ e com relatoria especial; Albuquerque denuncia o fato
Na sessão segunda extraordinária - que deveria ter pauta específica - entrou a Ordem do Dia da ordinária, ainda com a polêmica matéria sobre o Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, que foi a única votada na primeira sessão ordinária. Ou seja: os deputados estaduais aprovaram essa matéria sem nem saber o que tinham aprovado.
Tal matéria foi votada de forma apressada e aprovada. Como ficou feio para o parlamento, a Mesa Diretora voltou atrás diante do que já se tinha feito (é possível perceber isso pelos discursos do próprio Dantas, que em momento algum assumiu que já tinha apreciado a matéria). E só fez tal “retorno” porque o deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) chamou atenção para questões de ordem em relação ao trâmite deste projeto. E isto já dentro de uma das extraordinárias.
E aí, o que foi aprovado não foi aprovado e depois voltou a ser dito que foi aprovado! E a maioria dos parlamentares encerraram a sessão sem saber ao certo o que tinha acontecido; buscando explicações para os fatos que deveriam ser claros, inclusive para o telespectador que acompanha as sessões pela TV Assembleia. Só se tornou mais claro quando a assessoria da Casa divulgou matéria no site oficial afirmando que o texto havia sido aprovado de fato.
Assim, a matéria (de extrema importância por tratar de idades de ingresso e aposentadoria na PM) foi aprovada com as emendas do deputado Francisco Tenório (PMN), aumentando a idade limite para ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) para 35 anos (soldados); 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico. A emenda altera ainda para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade para aposentadoria compulsória. Ou seja: eles quiseram fugir dessa aprovação, mas não puderam. Quem queria aprovar, venceu no grito!
Francisco Tenório ainda disse - conforme reportagem da jornalista Vanessa Alencar - que os deputados chegaram atrasados e quiseram tumultuar. Não é verdade! Eles chegaram atrasados, mas quem tumultuou a sessão foi a própria Mesa Diretora, criando uma jabuticaba dentro do parlamento estadual. Basta assistir a sessão para perceber os erros de procedimento. Inclusive, um dos poucos que questionaram a ação do presidente foi o deputado estadual Isnaldo Bulhões, que - corretamente - chamou atenção para o feito.
Bulhões destacou: “Apenas para situar, nós tínhamos uma Ordem do Dia na sessão ordinária que foi encerrada e não foi apreciada. Então, queria saber apenas a sequência das sessões e como ficará a pauta e o que vamos votar agora?”. A prova viva de que não se sabia o que estava acontecendo diante das peripécias de Dantas. “A Ordem do Dia da sessão anterior fica para depois”, disse Luiz Dantas, convocando uma segunda extraordinária para apreciar o que seria da ordinária. Que confusão.
Quanto aos questionamentos de Albuquerque em relação a matéria do Estatuto da PM, independente dele ter chegado atrasado ou não (pois ele chegou na segunda extraordinária), faz sentido. O parlamentar do PTB frisou “que a emenda não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, esclarecendo que não havia sido convocada esta para debater o projeto. Ou seja: Albuquerque sabia que aquela matéria não poderia estar em pauta. Luiz Dantas rebateu dizendo que foi designado relatoria especial. Albuquerque lembrou que não havia consenso na Comissão e que não poderia ter relatoria especial. Mas, a matéria já havia sido em tese votada. Porém, Francisco Tenório disse o seguinte a Albuquerque: “vamos apreciar o veto do governador e após a apreciação a gente entra nessa discussão”. Que discussão? A matéria já havia sido aprovada. Não adiantava mais nada discutir.
“Eu não posso aceitar que a matéria da Ordem do Dia não passe pela CCJ. Eu sou membro da Comissão e na terça-feira passada foi encerrada sem constar essa matéria e ela não pode estar na Ordem do Dia de hoje. Vamos as demais matérias e rogo que fique para outro momento”, continuou Albuquerque. Mas, a matéria - repito! - já havia sido aprovada! Isnaldo Bulhões pediu para voltar para tratar a matéria da questão da PM, sem perceber que ela já tinha sido votada. “As sessões estão super confusas”, destacou. “Numa velocidade dessa, foi votado o item um e ficou boa parte do plenário atrapalhado”, salientou ainda Bulhões. É, foi isso que ocorreu. A essência do projeto ainda foi modificada em redação final, o que não poderia.
Eis o que diz o Regimento em seu artigo 234: “Será de 30 dias, contado do seu recebimento, o prazo para o plenário deliberar sobre o projeto ou parte vetada)”. É isso que o parlamento não levou em conta. Eis a jabuticaba parlamentar!
