A sessão ordinária - e as extraordinárias - da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas ocorrida no dia de ontem, 06, foi um desastre que passou batido. O motivo: os deputados estaduais - em meio a discussões sobre as matérias presentes na Ordem do Dia, sem que estivesse ali um veto que trancaria a pauta - basicamente entraram em acordo (todos os presentes, querendo ou não) para rasgar o Regimento Interno da Casa de Tavares Bastos. Assim, seguir em frente, apreciando matérias mesmo tendo no parlamento estadual um veto que, em tese, deveria impedir outras votações.
Quem alertou para tal foi a deputada estadual Jó Pereira (PMDB). Afinal, a matéria vetada pelo Executivo havia chegado à Casa desde o dia 21 de junho. Bem mais que os 30 dias previstos pelo Regimento Interno.
Mas, não é só isso! A sessão do dia 5 de setembro foi um verdadeiro show de horrores patrocinado pelo próprio presidente, o deputado estadual Luiz Dantas (PMDB). Dantas abriu uma sessão com uma Ordem do Dia, onde não havia o tal veto que deveria ser apreciado para desobstruir a pauta (como já dito), jogou as matérias para uma segunda sessão extraordinária, após uma primeira extraordinária para apreciar uma autorização de empréstimo por parte do Executivo. Uma bagunça!
O texto será longo, mas necessário. Explico os detalhes.
Luiz Dantas abriu a sessão ordinária chamando atenção para uma extraordinária que seria convocada, a pedido de Francisco Tenório (PMN), no mesmo dia em função de um projeto de interesse do Executivo estadual. O projeto era a autorização para que um empréstimo (já autorizado anteriormente) pudesse ser feito com duas instituições bancárias e não apenas uma: o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Ainda que ignoremos o veto para o qual Jó Pereira chamou atenção, o trâmite deveria ser a apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária, os pronunciamentos dos deputados estaduais que estavam inscritos, as explicações pessoais e só então o encerrar da sessão e a convocação da outra. Porém, isso só é possível se ignorarmos o alerta de Jó Pereira.
Mas, não foi assim que procedeu Dantas. Ele simplesmente encerrou a sessão ordinária porque quis. Na prática - ainda que não tenha sido a intenção - cassou as falas dos deputados estaduais e só voltou a Ordem do Dia (em uma convocação para uma segunda sessão extraordinária) porque foi contestado por Isnaldo Bulhões (PMDB). Ninguém mais reclamou! Mas isso não torna o fato menos errado.
Se existe um Regimento Interno é justamente para que os deputados estaduais não façam o que queiram com a instituição parlamentar. O precedente que se abriu na sessão de ontem, diante do silêncio dos demais parlamentares, é algo absurdo. Afinal, dá poderes para que o presidente Luiz Dantas conduza sessões e matérias como queira, extrapolando as prerrogativas também definidas em Regimento Interno.
Na sessão segunda extraordinária - que deveria ter pauta específica - entrou a Ordem do Dia da ordinária, ainda com a polêmica matéria sobre o Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, que foi a única votada na primeira sessão ordinária. Ou seja: os deputados estaduais aprovaram essa matéria sem nem saber o que tinham aprovado.
Tal matéria foi votada de forma apressada e aprovada. Como ficou feio para o parlamento, a Mesa Diretora voltou atrás diante do que já se tinha feito (é possível perceber isso pelos discursos do próprio Dantas, que em momento algum assumiu que já tinha apreciado a matéria). E só fez tal “retorno” porque o deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) chamou atenção para questões de ordem em relação ao trâmite deste projeto. E isto já dentro de uma das extraordinárias.
E aí, o que foi aprovado não foi aprovado e depois voltou a ser dito que foi aprovado! E a maioria dos parlamentares encerraram a sessão sem saber ao certo o que tinha acontecido; buscando explicações para os fatos que deveriam ser claros, inclusive para o telespectador que acompanha as sessões pela TV Assembleia. Só se tornou mais claro quando a assessoria da Casa divulgou matéria no site oficial afirmando que o texto havia sido aprovado de fato.
Assim, a matéria (de extrema importância por tratar de idades de ingresso e aposentadoria na PM) foi aprovada com as emendas do deputado Francisco Tenório (PMN), aumentando a idade limite para ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) para 35 anos (soldados); 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico. A emenda altera ainda para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade para aposentadoria compulsória. Ou seja: eles quiseram fugir dessa aprovação, mas não puderam. Quem queria aprovar, venceu no grito!
Francisco Tenório ainda disse - conforme reportagem da jornalista Vanessa Alencar - que os deputados chegaram atrasados e quiseram tumultuar. Não é verdade! Eles chegaram atrasados, mas quem tumultuou a sessão foi a própria Mesa Diretora, criando uma jabuticaba dentro do parlamento estadual. Basta assistir a sessão para perceber os erros de procedimento. Inclusive, um dos poucos que questionaram a ação do presidente foi o deputado estadual Isnaldo Bulhões, que - corretamente - chamou atenção para o feito.
Bulhões destacou: “Apenas para situar, nós tínhamos uma Ordem do Dia na sessão ordinária que foi encerrada e não foi apreciada. Então, queria saber apenas a sequência das sessões e como ficará a pauta e o que vamos votar agora?”. A prova viva de que não se sabia o que estava acontecendo diante das peripécias de Dantas.
“A Ordem do Dia da sessão anterior fica para depois”, disse Luiz Dantas, convocando uma segunda extraordinária para apreciar o que seria da ordinária. Que confusão.
Quanto aos questionamentos de Albuquerque em relação a matéria do Estatuto da PM, independente dele ter chegado atrasado ou não (pois ele chegou na segunda extraordinária), faz sentido. O parlamentar do PTB frisou “que a emenda não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, esclarecendo que não havia sido convocada esta para debater o projeto. Ou seja: Albuquerque sabia que aquela matéria não poderia estar em pauta.
Luiz Dantas rebateu dizendo que foi designado relatoria especial. Albuquerque lembrou que não havia consenso na Comissão e que não poderia ter relatoria especial. Mas, a matéria já havia sido em tese votada. Porém, Francisco Tenório disse o seguinte a Albuquerque: “vamos apreciar o veto do governador e após a apreciação a gente entra nessa discussão”. Que discussão? A matéria já havia sido aprovada. Não adiantava mais nada discutir.
“Eu não posso aceitar que a matéria da Ordem do Dia não passe pela CCJ. Eu sou membro da Comissão e na terça-feira passada foi encerrada sem constar essa matéria e ela não pode estar na Ordem do Dia de hoje. Vamos as demais matérias e rogo que fique para outro momento”, continuou Albuquerque. Mas, a matéria - repito! - já havia sido aprovada!
Isnaldo Bulhões pediu para voltar para tratar a matéria da questão da PM, sem perceber que ela já tinha sido votada. “As sessões estão super confusas”, destacou. “Numa velocidade dessa, foi votado o item um e ficou boa parte do plenário atrapalhado”, salientou ainda Bulhões. É, foi isso que ocorreu. A essência do projeto ainda foi modificada em redação final, o que não poderia.
E o que disse Luiz Dantas? Continuou tratando a matéria como se ela não tivesse sido votada, mas já havia sido. “Essa matéria está muito confusa, deixa ela para o final e damos o prosseguimento ao restante da pauta”, disse. Bem, repito!, ela já havia sido votada. Se o presidente se equivocou ou enganou os colegas, bem, aí não sei!
Foi aí que Jó Pereira lembrou do veto que está na Casa desde o dia 21 de junho. “Não foi apreciado e está trancando a pauta. (Está desde) 21 de junho no protocolo geral desta Casa, que trata da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. Ou seja: nada poderia ser votado”. Ela está correta! Nada poderia ter sido votada. A pauta estava sendo trancada.
Mas, o presidente Luiz Dantas simplesmente ignorou e disse que votaria o veto que tranca a pauta depois. E o Regimento?
Mas, sessão extraordinária seguiu - e com a articulação de Tenório - também derrubou o veto que reajusta o salário do governador Renan Filho (PMDB). O mérito é justo, pois se trata de um projeto que permite um reajuste de uma série de servidores. A questão, portanto, não é o mérito, mas a forma como as coisas foram feitas no parlamento estadual.
Dantas tem culpa na bagunça que fez ontem. Incorreu em erro.
E o fato mais grave: o que disse Jó Pereira.
É preciso repetir: a deputada estadual destacou que há um veto trancando a pauta. Logo, o parlamento estadual não poderia apreciar nada antes desse veto, como já dito nesse texto. Se Pereira tiver razão, o que ocorre é o seguinte: os deputados ignoram o trancamento da pauta para colocarem o que desejam, por meio de articulações que ferem o Regimento Interno. Em tese, tais aprovações deveriam ser anuladas e questionadas na Justiça.
É o que diz o Regimento em seu artigo 234: “Será de 30 dias, contado do seu recebimento, o prazo para o plenário deliberar sobre o projeto ou parte vetada)”. É isso que o parlamento não levou em conta. Eis a jabuticaba parlamentar!
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