Já fiz - aqui nesse espaço - algumas críticas a projetos de lei apresentados pela deputada estadual Thaise Guedes (PMDB) por entender que ampliavam o poder coercitivo do Estado para cima do setor produtivo, mesmo reconhecendo as boas intenções da parlamentar. Agora, tomo conhecimento de um projeto de Guedes que é bom e espero que o parlamento estadual aprove.
O projeto já tramita na Casa de Tavares Bastos há algum tempo, mas infelizmente só tomei conhecimento dele na manhã de hoje. Li com bastante atenção e achei a ideia interessante. Explico.
Trata-se da matéria de número 386/2017 que institui o programa “Adote uma Escola”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e visa promover a solidariedade voluntária, como tem que ser. Esta deve ser estimulada, mas jamais obrigada. Thaise Guedes, desta vez, acertou no tom.
De acordo com o artigo 1º do projeto, “fica instituído o Programa “Adote Uma Escola” com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a contribuirem para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública estadual”.
Segundo a proposta, a participação no programa pode ser por meio e doações de equipamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios. Isso incentiva a ideia de pertencimento, sobretudo se quem se envolver for da comunidade na qual a escola se encontra.
Guedes tomou todos os cuidados na formulação do projeto, incluindo a obrigatoriedade de consulta à Secretaria de Educação, firmando o termo de cooperação e permitindo, assim, que as empresas possam fazer proveito da participação do programa, por meio do chamado “marketing do bem”, já que a publicidade pode ser proveitosa para as empresas que encaram a chamada “responsabilidade social”. É possível ganhar nas duas pontas com esse tipo de parceria.
Em função das restrições da competência parlamentar, o projeto não gera ônus ao poder público (no caso o Executivo), nem legisla sobre compensação tributária. Agora, nada impede que, na busca por estimular, o governo do Estado aproveite o projeto para apresentar benefícios fiscais (ou outros) às empresas que abracem a causa.
Fosse eu secretário de Educação colocaria tal projeto embaixo do braço para conversar com o governador Renan Filho (PMDB) sobre como dar maior substância a ele para atrair mais parceiros visando reduzir custos com a manutenção das escolas, compra de livros, montagem de bibliotecas ou laboratórios.
Se Guedes errou, tempos atrás, na apresentação do esdrúxulo projeto que visa obrigar empresários a plantarem árvores a cada carro zero quilômetro vendido, nesse aqui acerta tanto na boa intenção quanto na formatação da lei. Por isso, acerta também a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao emitir um parecer favorável.
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