Em recente texto, comentei aqui sobre os pontos polêmicos do projeto de lei que “regulamenta” - entre aspas mesmo, porque o que foi aprovado foi um exagero e não uma regulamentação - o UBER e, por consequência, os demais serviços de transporte motorizado individual de passageiros, por meio de aplicativos.
Coloquei todos os pontos da lei que são no mínimo polêmicos e passíveis de discussão por parte dos vereadores. Mas os edis preferiram não discutir a matéria e aprovar tal qual como o Executivo mandou e em tempo recorde, sem sequer passar pelos prazos previstos nas Comissões da Casa de Mário Guimarães.
Os vereadores deram mais uma aula de subserviência às vontades do Executivo de Maceió se colocando na contramão da História ao aprovar uma “regulação” que deixará o serviço 30% mais caro na capita alagoana. Por sinal, casas legislativas municipais subservientes não é novidade.
Mais uma vez perderam a chance de discutir a situação real do taxista e de como tornar este serviço mais barato para a população. Na contramão da livre iniciativa e da livre concorrência, os vereadores votaram - porque assim quis o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB) - por mais intervenção do Estado no mercado e nos atos de empreendedorismo.
E ainda houve edis que falaram besteira, como um que citou que a empresa UBER era quase trabalho escravo. Nem como hipérbole a analogia se sustenta.
Não digo aqui que a pressa é ilegal. Digo que é imoral e um escárnio com a população que merecia ter discutido melhor o projeto de lei. Alguém pode dizer: “mas a Câmara fez audiência pública sobre o UBER”. Sim, mas quando fez não havia proposta concreta para a regulação. O que se ouviu foram reclames e demandas de todos os lados.
Para se ter ideia da pressa de obedecer ao prefeito, os vereadores votaram em sessão extraordinária logo após a ordinária do dia. Eis o que dá ideia do quanto a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito e a Prefeitura de Maceió queriam tal lei aprovada o quanto antes. Não é para menos, afinal, um dos pontos questionáveis é que a lei engorda as finanças da SMTT, com a taxa de R$ 120 por veículo a ser paga pelo UBER, para que a SMTT fiscalize o transporte.
Em outras palavras: uma taxa extra para que a SMTT faça aquilo que já é sua obrigação e que já possui orçamento para tanto. Nada justifica essa taxa a não ser criar mecanismos que impliquem em custos que serão repassados ao consumidor do serviço e - do outro lado - sendo ela dirigida à empresa faça com que indiretamente se tenha uma quantidade limitada de veículos UBER.
Fora isto uma série de redundâncias no projeto de lei, das quais já tratei aqui, e implicações que também significam custos, como a exigência de um equipamento que contabilize a viagem em tempo real se aproximando do taxímetro.
Agora, sem que os vereadores tenham se dado ao luxo de discutir a lei, a regulamentação se dará em até 90 dias após a lei ser sancionada. E se assim a empresa não fizer acará com multas que podem chegar até R$ 100 mil.
Destaco aqui a bobagem dita pelo vereador Eduardo Canuto (PSDB), ao falar que esse era o momento para que a UBER tivessem seus serviços regulados por parte do poder público municipal. Não! Não era o momento! Regimentalmente, o parlamento-mirim poderia promover a discussão - se não em audiência - por meio das comissões em tempo hábil, inclusive na que tratasse do impacto financeiro das mudanças para o consumidor.
Quem ditou o tempo hábil foi o tucano Rui Palmeira e o superintendente da SMTT, Antônio Moura. O que a Câmara fez foi simplesmente acatar. Canuto ainda diz que o projeto do Executivo foi amplamente discutido pela Câmara com a sociedade e os interessados. Com todo o respeito que tenho por Eduardo Canuto (que acho um vereador atuante): isso é mentira! Não foi. A temática foi, mas o projeto apresentado não. Da publicação em Diário Oficial, quando se conheceu todos os detalhes, até a aprovação na Câmara foi de uma velocidade surpreendente.
É por isso que o presidente Kelmann Vieira (PSDB) se apega a dizer que o parlamento realizou “audiência pública”. Ele só não diz que esta audiência não debateu o projeto em si, mas - repito - a temática.
Poucos veículos de imprensa discutiram artigo a artigo da lei mostrando os impactos. Quem quiser ter acesso ao texto publicado aqui nesse blog em que discuto ponto a ponto, ele se encontra no histórico e ainda explica o que a Câmara poderia ter feito. Não se trata de ser contra a aprovação de uma lei, mas sim de não se discutir os pontos que mereciam debate e não houve.
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