Não duvido das boas intenções da deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB) em uma causa nobre: buscar promover - com maior visibilidade - a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência física, promovendo inclusão.
Rosinha da Adefal tem sido uma deputada atuante em relação a estas bandeiras e deu visibilidade a elas desde sua presença na Câmara de Maceió. É importante que - em um parlamento - todos aqueles que fazem parte de um corpo social estejam representados para que os problemas que enfrentam tenham voz e assim se possa buscar soluções.
Como disse: são intenções nobres.
O problema se dá quando em nome das nobres intenções os legisladores começam a “forçar” a solidariedade por meio de leis que ampliam o poder coercitivo do Estado e acabam impondo custos aos outros, em especial o setor produtivo. E aqui falo do projeto de lei de número 6923/2017, que foi apresentado pela Rosinha da Adefal.
O projeto - que se encontra em tramitação na Câmara de Deputados - quer que o poder público, as organizações sociais públicas e privadas, inclusive os órgãos de mídia, promovam campanhas anuais de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Até entendo que o poder público - em especial o Executivo - diante dos gastos que possuem com publicidade possam fazê-lo durante o ano. Muitas vezes por meio de pastas que englobam tais temáticas. Acho até importante. Nada impede que iniciativas privadas se engajem a estas campanhas. Cadê o poder de articulação de determinadas pastas que por aí existem?
Mas é justo que o poder público obrigue o setor privado a destinar parte de seus recursos para esta ou aquela temática? Imagine se todo segmento se sentir no direito de criar uma lei nesse sentido. Daqui a pouco teremos um calendário de mídia instituído pelo Estado dizendo sobre como uma organização deve dispor de suas verbas para a publicidade durante o ano. Para atender a todos, imagine o volume de recursos…
A solidariedade e as boas ações devem ser voluntárias. Devem - evidentemente - ser estimuladas, mas não tornadas obrigatórias por meio de leis. É verdade o que Rosinha da Adefal coloca: infelizmente ainda temos, em nossa sociedade, muitos obstáculos à efetiva inclusão das pessoas com deficiência nos diversos segmentos da vida. Devemos chamar atenção para isso e o poder público pode ser um parceiro importante, como o são as inúmeras instituições que - de forma séria - buscam ajudar.
Elas (as boas ações) nascem da sociedade civil organizada. Buscam apoio e encontram naqueles que são solidários, incluindo aí diversas empresas. Rosinha da Adefal sabe bem disso, pois tem um trabalho nesse segmento que é o que a levou à política. Mas a solução não virá desse tipo de projeto de lei.
Que o poder público e o setor privado construam parcerias por meio do diálogo para ajudar ao próximo, sobretudo os que possuem mais dificuldades, nos mais diversos segmentos é louvável. Em alguns casos, há até o estímulo por meio de renúncias fiscais dentre outras ações adotadas. O que não pode é simplesmente o poder estatal dizer a um entende privado - por força de lei - para que faça assim ou assado em nome de uma “solidariedade forçada”.
É abrir portas para que o Estado fique criando projetos de lei apoiados apenas em “boas intenções” que geram custos para os outros, sem que se tenha a real noção do impacto disso. Portanto, não se trata de ser contra o mérito do que a deputada federal pensa, que consiste em dar maior visibilidade a causas justas. Trata-se, antes disso, de pensar a melhor forma de levar determinadas bandeiras adiante por meio de parcerias.
Estou no twitter: @lulavilar
