Em seis meses a Prefeitura de Pão de Açúcar deve divulgar o edital de concurso público para preenchimento de cargos efetivos em todas as secretarias, é o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem, 2, entre o Executivo Municipal e a Promotoria de Justiça do município sertanejo.
Conforme o documento, até a publicação do edital, a prefeitura se compromete a realizar um estudo acerca do quantitativo, atribuições e vencimentos de todos os cargos efetivos, comissionados e contratados. O levantamento servirá para identificar as necessidades da administração e, a partir daí, um relatório deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores para a criação dos cargos necessários.
Segundo divulgado pela assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado, o TAC foi celebrado depois que a promotora de Justiça Martha Bueno detectou o número excessivo de funcionários contratados temporariamente, em desobediência a legislação, que permite a contratação de servidores nessa situação desde que atenda as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
“Este não era o caso de Pão de Açúcar, que tinha um grande número de servidores e um grande lapso temporal com relação a realização do último concurso público. São muitos funcionários contratados por tempo determinado, sem que os gestores demonstrem a excepcionalidade da situação. Atuamos para regularizar este cenário, além de prover a geração de empregos na gestão municipal seguindo que determina a Constituição e os princípios norteadores do direito público”, declarou a promotora de Justiça.
A Promotoria de Pão de Açúcar, que abrange também o município de Palestina, enviará recomendação à Câmara Municipal daquela cidade para que a administração pública também siga as regras constitucionais.