O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, vetou um projeto de Lei que obrigaria o município a contratar bombeiros civis para atuarem em locais de grande circulação de pessoas. As razões do veto foram publicadas no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18).
No texto, a prefeitura argumenta que vetou o projeto com base no parecer da Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município, que opinou pelo veto total do projeto, que apresentava “flagrante inconstitucionalidade e insustentabilidade” da proposta.
O Projeto de Lei nº 6996 aprovado pela Câmara de Vereadores visa criar, no âmbito do Município de Maceió, a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil nos locais com grande circulação de pessoas, sejam públicos ou privados, ou de acordo como grau de risco explícito na “NBR 15.608:2007”, conforme seu artigo 1º.
No veto, o prefeito argumenta que a PGM entendeu que a proposta seria de interesse local, no entanto, alertou para que não fossem ultrapassados os limites da competência municipal, que é inapta para tratar de matéria de emprego, direito civil e do trabalho, sendo essa seara de competência privativa da união.
Na mensagem, o prefeito diz ainda que a obrigatoriedade de contratar bombeiros civis como propunha o Projeto de Lei modificaria a organização administrativa municipal, através da criação de um novo serviço público municipal, e demandaria a criação de cargos, funções ou empregos públicos, ou a contratação de empresas ou bombeiros civis terceirizados, matérias que são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal e não da Câmara de Vereadores.
