A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP), que obriga os servidores públicos que pediram licença remunerada para concorrer às eleições a comprovarem que realizaram campanha no período.

O objetivo é coibir a prática adotada por alguns servidores da candidatura “café com leite”, apenas para usufruir da licença remunerada de três meses.

Conforme matéria publicada na Agência Câmara, a proposta também prevê multa em caso de não comprovação dos atos de campanha no período.

Para o relator do PL na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a medida já deveria constar da Lei das Eleições, pois visa aperfeiçoar a legislação eleitoral, “além de reprimir conduta que merece repúdio e punição".

Na justificativa, Nivaldo destacou que alguns servidores públicos utilizam o direito de licença para concorrerem a cargos eletivos, mas não realizam atos de campanha: “Fazem-no apenas para se ausentar o trabalho, com a garantia da percepção da remuneração”.

Segundo ele, as famigeradas “licenças-brancas”, como ficaram conhecidas, põe em risco a própria viabilidade e permanência do benefício, além de resultar em ônus para os cofres públicos.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser votada pelo Plenário.