A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira (05) os projetos de lei (PL) 4316/16, (PL ) 6559/16, e (PL) 7290/17. As três proposições foram relatadas pela deputada Rosinha da Adefal (PtdoB/AL) e receberam parecer positivo, ou seja, seguem na tramitação para se tornarem Leis Federais.
O primeiros deles, PL 4316/16, proíbe a cobrança de valores adicionais, para as pessoas com deficiência auditiva, no processo de habilitação para condução de veículos. A proposta visa garantir o tratamento igualitário da Pessoa com Deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores. O projeto é de autoria da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP).
Já o PL 6559/16, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), determina que os profissionais de apoio escolar, os quais auxiliam os alunos com deficiência nas atividades de alimentação, higiene e locomoção em todas as atividades escolares, possuam formação mínima em nível técnico para atuar na profissão. O objetivo da proposta é que quem preste esse importante serviço tenha o preparo e conhecimento necessários para que não cause incidentes que possam expor a perigo a integridade física dos estudantes com deficiência.
O terceiro projeto relatado por Rosinha da Adefal foi o PL 7290/17, que tem o objetivo de ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações de forma a atenderem com mais eficiência às pessoas com deficiência. O projeto é de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE).
“As três propostas são importantíssimas e visam aperfeiçoar, efetivar e regulamentar os direitos garantidos às pessoas com deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão, fiquei satisfeita de poder contribuir para seu andamento”, comemorou a deputada Rosinha.
Na pauta da Comissão constavam 6 propostas para apreciação e metade delas foram analisadas pela deputada Rosinha da Adefal. “Hoje só deu Rosinha, nesta Comissão. Sem dúvida é a parlamentar mais atuante que conheço”, elogiou o presidente da CPD, Deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) ao finalizar a reunião.
Os projetos de lei, a seguir, serão encaminhados às demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados previstas em sua tramitação, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para ser apreciado, e ainda enviado ao Senado Federal antes de se tornar Lei.