Que tal um projeto de lei de 16 artigos para “regular” a venda de livros fixando preços em todos os seus formados? Eis a preocupação da senadora Fátima Bezerra (PT), que já conta com o apoio do relator Lindbergh Farias (PT). Para eles, a livre concorrência não é o suficiente para que você, caro consumidor, seja livre para buscar o livro que quer pelo melhor preço por meio das pesquisas e diante das alternativas que possui hoje, como lojas físicas e internet, que vivem a ofertar descontos como forma de atrair clientes. Basta uma pesquisada no Google para acordar para a realidade. O projeto de lei é inútil na busca por reduzir preços. Mas, é útil para aumentar custos e prejudicar o consumidor.
O projeto é o de número 49/2015.
O projeto diz ter a preocupação de “fomentar o livro como bem cultural” e “garantir que sua oferta seja acessível ao grande público pelo estímulo à leitura, pluralidade de pontos de venda e maior disponibilidade do bem em todo território nacional”. Todavia, isto é uma falácia. Não é preciso ir muito longe para saber o que ocorre quando o Estado tenta regular - de todas as formas - preços, sem entender a regra clara de oferta e demanda. Sem entender que a “livre concorrência” busca negociar da melhor forma como o consumidor para garantir o melhor desconto sem perder margem de lucro e assim não se dá um jogo de “soma zero”, pois ganha a loja e o consumidor.
Então, o primeiro capítulo da lei proposta - que versa sobre as diretrizes gerais do projeto - se desfaz por completo quando analisamos o todo da matéria. Até porque, só existe “livre concorrência” diante da possibilidade da inexistência do preço fixo, para que lojas possam dar descontos e o consumidor possa fazer sua parte em busca do melhor preço e da vantagem. Então, é uma balela essa de evitar o “aumento arbitrário do lucro”. Livrarias não são entidades filantrópicas.
Se há uma noção de preço justo - no caso dos livros - é por ser possível se comprar as obras direto nos sites das editoras. E as livrarias sabem disso. Não raro se encontra obras mais baratas nas livrarias que nas editoras. Um exemplo são as promoções feitas pela É Realização, sem que seja necessária interferência governamental de qualquer espécie, ora bolas.
O “preço único” elimina justamente a concorrência e a possibilidade de conseguir o produto de forma mais barata. Afinal, algumas lojas criam compensações para vender algumas edições que não possuem muita procura, baixando os preços. Sem contar com títulos iguais publicados por editoras diferentes, ou em versão de bolso, que já tornam mais acessíveis clássicos e outras obras. O projeto não tem sequer razão de ser. É mais uma vez o Estado - em nome do seu bem-estar - querendo ser uma babá e, no fim das contas, produzindo o efeito contrário daquilo que se propõe.
E aí, é que surge o perigo.
No artigo 3º, o projeto diz que “todo livro, sob edição nacional ou importada, receberá da editora precificação única por prazo determinado de um ano, a partir de seu lançamento ou importação”. É absurdo! E se o comerciante quiser vender mais barato dentro desse período? E como vai haver a concorrência? Só quem não frequenta livrarias vai dizer que as lojas não buscam criar esses atrativos. Eu compro livros em uma Livraria que me dá descontos pela fidelidade, por exemplo. Há livros que saem para mim - durante o ano - de graça.
Mas, a senadora quer ainda que o Estado crie uma “lista pública eletrônica, de emissões das editoras e/ou importadoras, devendo servir de referência para os livreiros e revendedores em todo território nacional”. Visitem os sites de editoras? Verão que lá os livros também são vendidos com preços postos que - por serem das editoras - já servem de referência. Se o cidadão encontra mais caro na livraria, pode comprar direto por meio da editora sem que esta preciso ter “lista pública”.
Parem, senhores legisladores, de quererem assumir os papéis de babás do cidadão. Os senhores não foram eleitos para isto. Chega dessa mentalidade estatista que só gera - no final das contas - mais poder coercitivo do Estado sobre aquilo que produz riqueza, renda e empregos de fato: a livre iniciativa.
Porém, para os estadistas isso não basta. Já que - caso o projeto seja aprovado - a editora ou importadora que não tiver tais registros e controles pode estar sujeita a multa. Assim, vai se gerando mais custos para quem produz. No fim das contas, isso se fará presente no bolso do consumidor. Além disso é um “desincentivo” a publicação de novos autores, pois a edição privada ou autônoma passa a exigir do autor, conforme a matéria, a disponibilização eletrônica ao público de dados, informações e preço da obra ao consumidor final, em conformidade com esta lei. Pensem no sacrifício dos editores privados ou autônomos. Estes já possuem uma batalha própria para lançarem suas obras e buscarem lucrar com elas, o que é justo. Uma produção que pode ser feita até mesmo de forma eletrônica numa relação direta entre quem oferta o produto e quem o consome. É o caso de alguém querer ter um site só para vender sua obra digital para quem tenha o eventual interesse.
O Estado adora obrigar alguém a alguma coisa. Por isso, conforme o projeto, “será de obrigação do editor a divulgação dos preços ao público de todo seu catálogo editorial disponível em sua unidade ou rede”. Já pensou no custo final dessas adaptações? E vejam nesse artigo o completo desconhecimento de como funcionam mercados: “os livros em língua portuguesa importados concorrerão com os seus similares nacionais em igualdade de condições e preço, ainda que tenham sido exportados e reimportados”. É impor uma igualdade por fim da força diante de produções que envolvem custos diferentes, como tradução, direitos autorais, importações etc.
O pior ainda é o capítulo das “Infrações”. Aí se quer coibir tratamento não isonômico ao comerciante livreiro, ao atacadista ou ao distribuidor no que tange o preço de venda e demais condições de pagamento de obras editoriais independente da demanda (...)”. E a livre negociação que permite que comerciantes repassem reduções de custos ao consumidor? Acaso dirão que isso inexiste?
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