Deve ser apreciado esta semana, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), um Projeto de Lei, de autoria do deputado Sérgio Toledo (PSC), alterando pontos da Lei Estadual 7.858, sancionada em dezembro de 2016, que estabelece as normas gerais para realização de concursos públicos em Alagoas.
A expectativa na Casa é que a matéria seja aprovada logo para que os editais para os concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, anunciados recentemente pelo governador Renan Filho (PMDB), possam ser divulgados.
Lida em plenário na semana passada, o PL foi apreciado, a pedido do deputado Antonio Albuquerque (PTB), nas comissões permanentes da Casa, onde recebeu pareceres favoráveis.
Na justificativa, Toledo destaca que as mudanças visam tornar mais viável a realização dos concursos, apontando que a lei vigente cria custos demasiados para realização dos certames, torna mais lento o processo seletivo e “traz disposições incongruentes”.
Entre as principais mudanças contidas no novo texto estão: a retirada da obrigatoriedade da disponibilização de espaço físico para realização das inscrições, que podem ser feitas somente por meio eletrônico; e a permissão da fixação de idade máxima, “nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada”.
Esta modificação garante a manutenção da idade máxima de 30 anos para os concorrentes ao cargo de soldado e 40 anos para oficial e cadete militar.
O PL retira também a isenção da taxa de pagamento da inscrição para desempregados há mais de um ano, conforme prevê a lei sancionada em dezembro passado, e altera a exigência de serviço de emergência no local da aplicação das provas para serviços de primeiros socorros.
Outras mudanças se referem à redução, de 90 para 60 dias, do prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas; e o local dos testes físicos, que não podem ser aplicados entre 11h e 15h, não ser que ocorram em ambientes cobertos.
A reportagem tentou contato com o deputado Sérgio Toledo em busca de mais detalhes sobre o projeto, mas, a assessoria de imprensa informou que o parlamentar está viajando, só retornando amanhã para Maceió.
Reajuste
Nas duas semanas anteriores ao início do recesso legislativo, que começa no dia 30 de junho, os deputados devem apreciar também o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste salarial de 6,29% para os servidores públicos estaduais. A matéria foi protocolada na Casa de Tavares Bastos no dia 14 deste mês.
