Acompanhei a participação do secretário estadual da Fazenda de Alagoas, George Santoro, na audiência pública sobre a LDO em Alagoas. Parabenizo, mais uma vez, Santoro de público. É, para mim, o melhor secretário da gestão Renan Filho (PMDB). Acertou ao modernizar a pasta e, tem sido, um dos condutores de um processo que levou o Estado a atravessar a crise econômica sem sofrer maiores danos, evitando atraso de salários, dentre outros problemas, por exemplo.
Todavia, faço uma crítica a Santoro. Ele foi questionado, pelo deputado Ricardo Nezinho (PMDB), sobre o aumento da carga tributária e sua associação com o aumento de impostos. Santoro disse - e está correto nisto - que não foi o aumento de impostos, que ocorreu com algumas alíquotas, que ampliou a arrecadação, mas uma série de ações. Não entro no detalhe dessas alíquotas porque já fiz em outros textos e alongaria ainda mais este. Porém, classificou as críticas ao aumento das alíquotas como sendo “simplismo ou discurso político”, dando a entender que era demagogia.
Como fui um dos que critiquei, (e sei que Santoro não falou direcionado a jornalistas!) digo: não fiz “simplismos”, muito menos “discurso político” (até porque não tenho filiação partidária, muito menos intenções neste sentido). E ao criticar o projeto que aumento alíquotas não disse que seria o responsável por um crescimento na arrecadação, mas de que era injusto e subjetivo em alguns conceitos, como os “produtos que estimulam violência infantil”, conforme saiu na imprensa na época.
O que disse é que considerar determinados produtos supérfluos para aumentar as alíquotas de impostos é injusto, pois independente de quem consome produto A ou B, ali se está um empresário que gera emprego e renda. E a ideia, com o avanço tecnológico, é justamente baratear o supérfluo para que alguns sonhos de consumo sejam acessíveis a todos, sem que seja o Estado que classifique o que é essencial ou supérfluo em minha vida. Assim, se amplia o consumo deste produto e se tem, em longo prazo, uma maior base arrecadatória, pois é mais gente comprando. Se deixa de arrecadar mais em um produto, mas passa a arrecadar - com o tempo - no todo. Sem contar que também vejo a classificação do “supérfluo” como subjetivo, já que as pessoas devem ser livres para consumir o que bem entendam e o preço seja assim determinado pelo mercado, como é posto pela Escola Austríaca.
É uma visão de mundo que tenho a partir da valorização de ideias de Mises, Hayek, dentre outros economistas que formam uma linha liberal. Não falei do impacto disto na arrecadação final, mas indaguei se era realmente necessária tal posição, já que a própria modernização da pasta e correções de acordos que Alagoas mantinha com outros Estados, como frisou o próprio Santoro, favoreceu ao crescimento da arrecadação. Dentre outros pontos muito bem explicitados por ele. Indago: precisava o Estado aumentar as alíquotas já que havia outras alternativas, uma vez que o impacto não é tão significativo na arrecadação?
Em relação ao IPVA, por exemplo, mesmo se voltando atrás, não se regrediu aos patamares anteriores.
Cito até mesmo o que foi dito por Santoro, quando - acertadamente - reduziu alíquotas em relação a outros produtos mais consumidos que acabaram aumentando a arrecadação ficando mais baratos. Ao meu ver a lógica é a mesma, ainda que no caso de produtos mais caros e menos consumidos isto não se dê de imediato, até mesmo em função da crise que retrai o consumo dos ditos “supérfluos”. Mas será que todo empresário - independente de como classifiquem o seu produto - não tem o direito de vender a preços mais justos sendo dele cobrado menos impostos? Será que este não seria o caminho natural a ser pensando por um Estado: como aliviar mais o setor produtivo e o consumidor, independente do produto, para que se arrecade menos em uma mercadoria, mas se passe a arrecadar mais no todo?
Santoro fez uma explanação riquíssima na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Não fugiu aos dados, foi objetivo e mostrou perspectivas, inclusive resultados a partir de ações tomadas, dando uma visão de planejamento. Pode-se discordar ou concordar desta, mas não dizer que inexiste. E isto é fundamental ao bom debate. Por isto admiro o secretário, ainda que com pontuais divergências. Espero que ele entenda que não há simplismos de minha parte, por exemplo. Como não há de outras pessoas que buscam debater com seriedade, buscando o melhor para o Estado, independente de governo A ou B.
Ao falar da arrecadação, Santoro diz que os resultados são satisfatórios e acima da média, sendo Alagoas um dos três ou quatro maiores resultados do país, vindo de uma base alta do ano passado, em função de um esforço que visa recuperar arrecadações perdidas e esquecidas de grandes contribuintes. Que isto garanta investimentos para a diversificação econômica, já que o Estado pode ser um grande fomentador. Porém, que não amplie o poder coercitivo.
Então, parabenizo Santoro, ao passo que reitero os motivos pelos quais algumas críticas foram feitas no passado.
