Há muito que o parlamento estadual não delibera. Matéria não falta. Inclusive, uma delas é bastante polêmica: trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) que reduz de 90 para 55 dias o tempo de recesso legislativo. Já disse aqui e repito: sou favorável à matéria apresentada por Cunha. Mais que isso: defendi que a Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) tentou aplicar um “golpe” no projeto ao admitir sua constitucionalidade, mas tentar barrá-lo pelo mérito.
Mostrei porque o parecer do deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) não se sustenta. Usei do Regimento Interno da Casa de Tavares Bastos.
Não é função da CCJ analisar méritos. A discussão sobre o assunto se deu no parlamento estadual e a PEC aguarda apreciação dos pares em plenário, como tem que ser. Espero que passe. Agora, discordo de Rodrigo Cunha em um ponto: o deputado estadual vende a ideia de que o recesso legislativo é férias, ao dizer que é preciso “menos férias” no parlamento. Há uma desonestidade intelectual aí.
A proposta de Cunha é excelente, mas vamos com calma aí deputado. É função de um parlamentar tratar cada conceito legislativo pelo que ele realmente é e cobrar que ele seja realmente o que está destinado a ser.
Em que pese alguns deputados estaduais usarem o período para o descanso, ele não serve para isto. Existe para que os parlamentares trabalhem com suas bases, ouçam reclames, construam projetos ou busquem soluções a partir destes diálogos, usando a tribuna da Casa de maneira produtiva, bem como o poder fiscalizatório que possuem. Logo, é preciso se recuperar o sentido do recesso legislativo.
Rodrigo Cunha está correto ao fazer a comparação entre o parlamento estadual e o Congresso Nacional e propor a redução para 55 dias. Afinal, no Congresso - onde os parlamentares estão mais distantes de suas bases - os 55 dias são mais que suficiente. Aqui em Alagoas, onde a distância entre o deputado e a base é menor, por qual razão não seria? É tempo de sobra. Por mim, seria até menor.
Está correto inclusive ao denunciar que alguns usam o período como férias, mas não dizer que ele serve para isto.
Portanto, uma coisa é trabalhar em cima daquilo que é o recesso legislativo, cobrando inclusive que ele seja o que tem que ser. A outra é dizer que se trata de “férias”. Ora, tem deputados estaduais que tiram férias durante todo o mandato, pouco se pronunciando, entrando mudo e saindo calado, sem apresentação de qualquer tipo de ideia. São os “miudinhos” do parlamento. E há aqueles - como o próprio Cunha - que ampliam as ações de seus mandatos. A generalização é um perigo, bem como as discussões superficiais.
Dito isto, é uma vergonha que o parlamento não tenha ainda apreciado esta matéria por falta de “quórum” sessão após sessão. Que no dia de hoje, a PEC entre em votação - de forma aberta - para que os parlamentares até exponham as suas visões. Nos bastidores, a sensação - infelizmente - é de que a Proposta de Cunha será derrotada.
Acho uma pena. 90 dias é muito tempo para um recesso legislativo. Agora, eu jamais chamaria a PEC de “Menos Férias”, mesmo sendo favorável a ela. Se temos deputados estaduais que não entendem o que devem fazer em um recesso legislativo, que não o reelejamos. Coloquemos estes em férias permanentes sem terceirizar responsabilidades.
No mais, por qual razão alguns deputados fogem de votar tal assunto? Firmem opinião e as defendam, ora bolas! O parlamento é para isso e não para servir de esconderijo diante de polêmicas. Ao contrário, é para enfrentá-las e pagar o preço pelas ideias defendidas. Numa casa de plurais, é legítimo que existam os que concordam com Rodrigo Cunha e os que discordam. É o sentido do processo democrático. Por isto que o “golpe” tentado na CCJ não poderia jamais ser aceito.
Dentro os deputados favoráveis à PEC de Rodrigo Cunha, está o parlamentar Bruno Toledo (PROS), assim como Jó Pereira (PMDB). Parlamentares que possuem várias concepções distintas - e cito os dois por serem muito ativos na Casa - mas que comungam nesse ponto da redução do recesso legislativo. Toledo, inclusive, defende a paridade com o Congresso Nacional justamente por compreender que se lá 55 dias são mais que suficiente, aqui também o é.
Isnaldo Bulhões também chegou a demonstrar apoio à matéria em uma das sessões legislativas. Que na sessão de hoje, tal PEC entre finalmente em pauta. Que o parlamento delibere.
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