Sem sombra de dúvidas é preciso parabenizar o bom trabalho do advogado e professor Estácio Luiz Netto, na defesa de seu mestrado na academia. Pude acompanhar um pouco dos estudos que o advogado fez em relação ao armamento civil e ali se encontra uma tese rica em dados e bibliografias que merece virar livro o quanto antes. O que mais me deixa feliz: é prata da casa. É Alagoas nas discussões importantes e com trabalhos bem feitos.
É de uma felicidade extrema perceber que o ambiente acadêmico se abre à discussão de um problema por seus vários ângulos se desprendendo das amarras ideológicas e utilizando a lógica na avaliação dos resultados produzidos. Por isto, é de se parabenizar também a banca.
Se o faço é porque não é um trabalho comum. Hoje em dia, com uma hegemonia presente e quase sempre cercada por slogans, raramente vemos acadêmicos que - em seus trabalhos, seja qual for o tema - buscam uma linha mais associada ao liberalismo ou ao conservadorismo moderno, que surge a partir das ideias de Edmund Burke e ecoa em pensadores mais recentes como Russell Kirk. Este último, por sinal, presente na bibliografia de Estácio Luiz Netto, assim como estão presentes outros filósofos e pensadores de linha mais liberal-conservadora, como Thomas Sowell, autor de importantes livros como Os Intelectuais e A Sociedade e Conflito de Visões.
Ao defender o armamentismo civil como sendo parte da defesa e segurança pessoal, colocando-o como um direito do cidadão que até pode ser controlado, mas por critérios objetivos e não por ações discricionárias, Estácio Luiz Neto faz um trabalho que avança (de forma inédita) na fundamentação desta garantia à luz do Direito. A prova da qualidade do seu trabalho é a aprovação com mérito e a indicação para publicação e futuro doutorado.
Repito: que alguma editoria se interesse. Que iniciem as tratativas neste sentido, pois o país precisa de obras assim em meio as teses desarmamentistas que apelam para o sentimentalismo tóxico, a pseudo-lógica e a falseabilidade da História. São assuntos dos quais já tratei aqui.
O trabalho de Estácio Netto é fruto de dois anos de mestrado no qual se debruçou sobre a segurança pública, a segurança pessoal e a efetividade estatal em garantir as duas. Ora, não é preciso ser gênio para saber da impossibilidade do poder público garantir a segurança do cidadão 24 horas por dia, de forma onisciente e onipresente. Logo, este tem a sua responsabilidade e ninguém nega o papel do Estado neste ponto para a manutenção da ordem, e sua importância nas políticas públicas de redução de criminalidade.
A questão é outra: a garantia que o cidadão possui de, em respondendo a critérios objetivos, ter acesso às armas para defender a si, sua família e seu patrimônio. É que isto é um direito que deve ser associado a uma garantia dentre tantas que fazem parte das garantias individuais e que são afrontadas com o crescimento do poder coercitivo do Estado, como já nos mostra o pensador Bastiat e até mesmo Leo Straus, ao compor a história do Direito Natural.
A partir daí, o estudo do professor e advogado analisa as modalidades de posse e porte de arma. A conclusão é de que há o direito fundamental à segurança pessoal e a garantia é o acesso e o reconhecimento deste direito, ainda que - como já dito - com um controle de critérios objetivos que não ameace a própria garantia com uma discricionariedade de “efetiva necessidade”.
Em resumo, Estácio Netto, de maneira muito bem fundamentada, mostrou o crescimento coercitivo do estado para cima do cidadão. O sucesso de Estácio Netto mostra que nada disso é subjetivismo, mas uma defesa respaldada em diversos estudos existentes. A obra acadêmica deste professor alagoano é de suma importância e fica ao lado de outros autores brasileiros que estudam o tema, como o professor Bene Barbosa, que é co-autor do Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento, e Fabrício Rebelo, com o Articulando em Segurança.
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