O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) solicitou a regularização do acesso e extinção da cobrança de estacionamento na praia do Gunga, no litoral Sul do estado. O órgão deu um prazo de 30 dias para que a sociedade Nivaldo Jatobá – Empreendimentos Agroindustriais LTDA, a prefeitura de Roteiro e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informem se acolherão a a recomendação e quais providências serão adotadas.
As recomendações do MPF para Nivaldo Jatobá – Empreendimentos Agroindustriais LTDA, ao município de Roteiro e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), é de que seja oferecido acesso livre e franco a todos os visitantes da praia e que o município elabore e apresente um Plano Local de Acesso à Zona Costeira, abrangendo a forma de acesso à Praia do Gunga e instale placa indicativa deste acesso à população.
As partes têm até 30 dias, partindo do dia 18/05 para Nivaldo Jatobá e 26/05 a SPU, para informar se irão cumprir as recomendações e providências necessárias ao local. Em caso de silêncio, a MPF informou que será interpretado como recusa de atendimento, o que pode gerar consequências de responsabilidade propositura da pertinente ação civil pública.
Nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.661/88, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.