O futuro conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Rodrigo Siqueira, se saiu bem na sabatina – realizada na manhã de hoje na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, mesmo diante de questionamentos que, em tese, lhe cobrariam uma antecipação de julgamento, como na questão envolvendo o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê a revisão dos cálculos do mínimo constitucional gasto com a Educação em 20 anos.
Siqueira chegará ao Tribunal de Contas do Estado em um “evento histórico”: será a primeira vez que o a Corte terá sua composição constitucional com sete conselheiros indicados por nomeação livre do Executivo, nomeações pelo parlamento estadual, um auditor e agora um procurador oriundo do órgão ministerial. Se o momento é histórico, é preciso que sua importância se converta na prática. Este será o grande desafio a ser enfrentado por Rodrigo Siqueira.
Ele terá pela frente uma luta para dar maior transparência ao Tribunal de Contas, questionar algumas velhas práticas e ajudar a fortalecer o órgão ministerial, garantindo a este maior independência administrativo-financeira, que – de certa forma – também se traduz em maior autonomia política. Na Casa de Tavares Bastos, há matérias que versam sobre o assunto como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Ricardo Nezinho (PMDB). A PEC adormece, infelizmente, no parlamento estadual sem sequer ser cobrada por seu autor.
Que a ida de Siqueira ao Pleno do Tribunal de Contas também sirva para ressuscitar tais questões. Claro que não se pode esquecer de polêmicas que envolvem o próprio Ministério Público de Contas, como as gratificações remunerações. Afinal, é máxima do filme Whatchmen: “quem vigia os vigilantes?”.
Sobre o Termo de Ajuste de Conduta, a resposta de Siqueira me chamou a atenção: “Respondendo a pergunta: eu particularmente entendo que a utilização dos inativos para compor o gasto com o mínimo constitucional é uma prática indevida. Em que pese ser indevida, até pouco atrás, era feita e hoje não mais. O governo do Estado de Alagoas não usou isso por uma questão de má-fé, mas de dúvida quanto ao direito positivo. Assim, eles aplicavam na base do cálculo. O governo me parece que buscou adequar a sua situação resolvendo esse problema propondo o TAC com a finalidade de fazer essa correção. Não quero entrar no mérito para não fazer julgamento antecipado. Mas, de modo geral, eu diria que vejo como possível uma transição de um modelo que não está sendo feito da forma correta, em razão de um motivo plausível, que são outras políticas públicas essências. Então, é possível a transição graduada. Talvez, não em um prazo de 20 anos, mas mais curto. A transição abrupta representaria um grande prejuízo para a sociedade”.
O procurador mostra equilíbrio para os julgamentos, observando a realidade do gestor e a compreensão da legislação. O Tribunal tem tudo para ganhar com isto.
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