A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) suspendeu os efeitos do contrato firmado com a empresa responsável pela cobrança da Zona Azul. A decisão acata o pedido feito pelo Ministério Público de Contas e foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Município.
A decisão do superintendente Antônio Moura tem como base a recomendação expedida pelo MP de Contas. Após análise do pedido, a SMTT decidiu acolher o pleito tendo em vista a necessidade de uma análise mais minuciosa dos fatos e fundamentos apresentados.
“Com o objetivo de esclarecer possíveis dubiedades levantadas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas no procedimento administrativo em liça, acato a recomendação emanada pela Douta Procuradoria de Contas, determinando, até ulterior deliberação, suspensão dos efeitos do contrato”, diz um dos trechos da decisão.
Fica também suspenso o repasse de valores à empresa contratada.
O pedido
O Ministério Público de Contas expediu ofício a prefeitura no último dia 16 recomendando a suspensão da execução do sistema de estacionamento rotativo em Maceió.
De acordo com o MP de Contas, além da ausência de lei que estabeleça a remuneração pela utilização de bem de uso comum do povo, aspecto já discutido nos autos da Ação Civil Pública nº 0800347-73.2017.8.02.0001, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, foram verificados indícios de irregularidade que viciam a definição do preço na contratação da empresa responsável pela venda dos créditos e fornecimento de software e equipamentos, o que se deu através do Pregão Eletrônico nº 01/2015.
No início do mês a prefeitura de Maceió informou que decidiu suspender temporariamente o início da segunda fase de implantação dos estacionamentos rotativos pela cidade. A medida aconteceu após várias reclamações por conta de novas ruas no Stella Maris receberem a Zona Azul.