As empresas maceioenses notificadas com auto de infração com Imposto Sobre Serviços (ISS) ou por qualquer tipo de descumprimento da legislação tributária e aquelas pessoas que compraram seus imóveis até 31 de dezembro de 2015 e ainda não os registram têm uma oportunidade para resolver suas pendências. Desde o início do mês, a Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia, oferece o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (PREFIS 2017), que fica em vigor até 30 de julho.
O objetivo é estimular a regularização de débitos com a Prefeitura por parte das empresas com auto de infração e oferecer oportunidade para que as pessoas registrem seus imóveis. “Muito casos são de pessoas que compram seus imóvel por meio do contrato de compra e venda, mas que nunca registraram e por algum motivo, correm o risco de perder o que foi pago. Costumamos alertar as pessoas que só é dono quem registrar. Registrar o imóvel é uma exigência que deve ser cumprida para que o adquirente possa estar seguro de seus direitos”, disse Alexandre Lopes, diretor Tributário da Semec.
Para registrar o imóvel, o contribuinte deve pagar primeiro o Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI) para depois ir ao cartório transferir o imóvel para seu nome, pagando a taxa estabelecida pelo cartório. No Prefis 2017, quem adquiriu imóvel com contrato de compra e venda até 31 de dezembro de 2015 terá redução de 33% na alíquota do imposto e poderá parcelar o valor do imposto em até 12 vezes.
A negociação deve ser feita na sede da Secretaria Municipal de Economia, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº47 – Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Os contribuintes devem estar munidos do contrato de compra e venda do imóvel, com reconhecimento de firma das partes ou cópia da escritura, e os documentos do adquirente (CPF, RG e comprovante de residência – originais e cópias).
Já a negociação dos autos de infração pode ser feita online, mas apenas para quem não entrou com recurso administrativo. “Quem não entrou com recurso, quando autuado, basta acessar o site da Prefeitura, clicar no banner que sinaliza o Prefis e optar por sua negociação. Mas, quem está com defesa, ou seja, recurso, é necessário o comparecimento na sede da Semec, para desistir da defesa e optar pelo Prefis”, explicou o diretor.
Para os casos de negociação de autos de infração, o desconto pode chegar a 95% nas multas e juros e ainda há a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com redução proporcional de desconto.
De acordo com o secretário de Economia de Maceió, Fellipe Mamede, o Programa beneficia pessoas e empresas com débitos tributários autuados pelo Município que não puderam renegociar seus débitos no Prefis de 2014. “Com este pacote econômico, nós pretendemos incrementar a arrecadação municipal, atingida pela crise financeira do País, e também ajudar aos contribuintes com débitos a regularizar sua situação tributária. Criamos, com isso, uma oportunidade para a Prefeitura e para os cidadãos”, explicou.
O Prefis 2017 foi instituído pela Lei nº 6630/2017, sancionada em 20 de abril de 2017, no Diário Oficial do Município. A expectativa é reduzir o número de autos de infração em até 30% e regularizar o maior número de imóveis em Maceió.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3315-3603.