Além da posse do deputado Francisco Holanda (PP) na vaga do deputado Pastor João Luiz (PSC), outro assunto que dominou a sessão desta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa (ALE) foi o veto total do governo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de pontos sonoros adaptados no interior dos ônibus, para embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual.
Antes da votação ser adiada, a pedido do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), o veto foi criticado até pelo líder do governo, Ronaldo Medeiros (PMDB): “Acho que às vezes a postura da Procuradoria (PGE) é muito conservadora e isso prejudica até o governo... O projeto não traz custos para o Estado e as empresas de ônibus já deviam dispor desse serviço. Mesmo estando na liderança, vou buscar a aprovação deste projeto”.
O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que embasou o veto também foi questionado por Cunha. “O veto diz que questões de trânsito são de competência da União, mas não menciona que o mesmo artigo da Constituição diz que a competência de legislar sobre a integração de pessoas com deficiência também é dos estados... Escreve de forma maldosa, induzindo ao erro todos nós que não vamos buscar o artigo 24”.
“O veto foi infeliz por questões técnicas... Houve falha ao colocar como sendo da União a competência de legislar sobre pessoas portadoras de deficiência. O projeto não é inconstitucional, porque não estamos falando de transporte e sim do direito da pessoa com deficiência, que é uma legislação concorrente”, completou Cunha.
O autor do PL, deputado Gilvan Barros Filho (PSDB), e os deputados Léo Loureiro e Tarcizo Freire (PP) também criticaram o veto.