O prefeito Rui Palmeira vetou o Projeto de Lei de nº 6.958, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que torna obrigatória a gratuidade de ônibus por parte das empresas de transportes coletivos para atender cortejos fúnebres. A decisão foi publicada pelo Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (16).
De autoria da Vereadora Fátima Santiago, o Projeto de Lei visa obrigar todas as empresas que operam o serviço de transporte coletivo urbano de linha convencional, inclusive os executivos e alternativos, a ceder uma cota diária equivalente a 1% das viagens de seus veículos para acompanharem cortejos fúnebres de caráter comunitário, conforme seus artigos 1º e 3º; estabelecendo que essa cota diária será concedida a pessoas com hipossuficiência comprovada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
Segundo a publicação no DOM, o parecer proferido pela Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria-Geral do Município entendeu que a matéria objeto do PL pode ser considerado um serviço público de interesse local, e, portanto de competência municipal, logo, sob aspecto jurídico, levando em consideração o critério da competência, o projeto de lei, nesse aspecto poderia ser sancionado.
Por fim, como a Procuradoria Legislativa da Procuradoria-Geral do Município também entendeu que o PL interferirá no equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão firmados pela Administração Pública Municipal com as empresas concedentes do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o mesmo deveria cumprir os requisitos exigidos pelos artigos 15 a 23 da Lei Complementar nº. 101/2000, o que não foi cumprido no caso em tela.