O governador Renan Filho encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2018. A mensagem e o projeto estão publicados na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado.
Na mensagem, o governador destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da LOA, além de dispor sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.
De acordo com o Executivo Estadual, a proposta encaminhada à ALE é resultado de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio, juntamente com a Secretaria da Fazenda e adotou critérios que obedecem a legislação vigente, o programa de Ajuste Fiscal do Estado, a política fiscal, entre outros temas.
“Os Anexos desta Proposta trazem as referidas Metas, os Riscos Fiscais e as Ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública, a assistência social com combate a pobreza, miséria e inclusão social, a educação, a formação profissional, a inclusão produtiva, a saúde e saneamento básico, além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2018”, diz um dos trechos da mensagem.