Foi lido no plenário da Assembleia Legislativa (ALE) nesta quinta-feira, 4, um Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Antônio Albuquerque (PTB), que isenta o pagamento de segunda via de documentos roubados ou furtados, desde que expedidos por órgãos públicos estaduais, a exemplo da Carteira de Identidade (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com a proposta, que ainda não tem data para ser votada pelos deputados, a concessão do benefício está condicionada a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência (BO) no ato do pedido de segunda via.
Para ter direito ao benefício, o cidadão deve formular o pedido em até no máximo 30 dias após o registro policial do roubo ou furto.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a violência em todo o País, e particularmente em Alagoas, provoca enormes prejuízos à população. Ele lembra também que, conforme preconiza a Constituição Estadual – “segurança pública é dever do Estado” - , quando o cidadão é usurpado, cabe ao Estado o ônus da reparação.
Ainda conforme a justificativa, tal isenção já é lei em estados como Rio de Janeiro, Paraná e Sergipe.