Com o voto contrário de Rodrigo Cunha (PSDB) e a abstenção de Bruno Toledo (PROS), a Assembleia Legislativa (ALE) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei Complementar que disciplina a concessão e o pagamento mensal de auxílio-moradia para integrantes do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), no valor de R$ 4.377,73.

Para justificar a abstenção, Toledo explicou que não se sente preparado para votar o assunto enquanto a norma do Conselho Nacional do MP (CNMP) que disciplinou o pagamento está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

De autoria do MP, a proposta que tramita desde dezembro de 2016 na Casa de Tavares Bastos foi aprovada em primeira discussão no dia 22 de fevereiro deste ano, também com o voto contrário de Cunha.

A matéria entrou em pauta para votação na última sessão ordinária do ano passado, mas, foi retirada a pedido do deputado Antonio Albuquerque (PTB). O parlamentar denunciou, na ocasião, o fato de o auxílio estar sendo pago desde 2014, sem amparo legal, segundo ele.

Na justificativa do projeto, o então procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, confirmou que a verba indenizatória é paga desde outubro de 2014, em atendimento a Resolução 117, de 7.10.2014, do CNMP. Ele explicou que a proposta não gera novas despesas, pois se trata apenas de uma regulamentação.

Até 2016, o valor mensal pago a título de auxílio-moradia a cada um dos beneficiados era de R$ 4.377,73. No PLC encaminhado à Casa de Tavares Bastos em novembro do ano passado, não consta se houve reajuste deste valor. Segundo dados do Portal da Transparência, em 2016 foram pagos cerca de R$ 7 milhões e 700 mil de auxílio-moradia a 149 promotores e procuradores no Estado.