Há muito que o parlamento estadual não delibera por falta de deputados estaduais nas sessões legislativas. Há matérias acumuladas. Hoje, após o feriadão, os parlamentares voltam a se reunir em sessão ordinária na Casa de Tavares Bastos.
Em pauta, uma matéria polêmica: entrará em votação – caso tenha presença suficiente de deputados – a Lei Complementar de número 58/2016 de autoria do Ministério Público Estadual. O projeto disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a concessão e o pagamento de ajuda de custo para moradia.
É o ponto número 1 da Ordem do Dia estabelecida pela presidência da Casa.
Na primeira votação, a matéria foi aprovada pelos deputados estaduais e recebeu críticas apenas do deputado Antônio Albuquerque (PTB). Mesmo sem estar presente, Albuquerque fez duras críticas ao projeto e até ameaçou ir à Justiça contra a lei.
Para Albuquerque, o projeto é inconstitucional.
Na época, Albuquerque disse o seguinte: “Eu fiquei surpreso e indignado com o fato da matéria ter sido colocada em votação. Foi posta de forma meteórica, desnecessária e não sei nem se foi cumprido o regimento. Eu tinha a pretensão de fazer emenda, mas me tiraram esse direito. Portanto, pretendo entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar”.
Albuquerque até voltou a questionar os pagamentos anteriores naquele momento. “Estranha-me que o MP desrespeite o STF com a conivência da Assembleia Legislativa”. O parlamentar também estranhou a pressa do parlamento de votar às vésperas do Carnaval: “É modinha? É frevo? É samba?”, ironizou o deputado.
Em relação à matéria, ela foi aprovada com o voto contrário apenas do deputado Rodrigo Cunha (PSDB).
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