A partir deste mês, os empresários ligados ao mercado dos food trucks em Maceió atenderam uma série de critérios para pode comercializar os produtos pelas ruas da capital. Esse funcionamente, somente foi possível com a regulamentação de uma lei municipal sobre a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas.
Para se comercializar nas ruas da capital, diz a lei, é necessário se obter um Termo de Permissão Remunerada de Uso que terá a validade de dois anos, expedido pela Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMCS), de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
“O mercado para os food trucks cresceu bastante em Maceió, e, por conta disso, há a necessidade de regulamentarmos a atividade. Dessa forma, a lei aprovada na Câmara Municipal visa fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público de nossa capital”, destacou o vereador Chico Filho.
Ainda sobre a Permissão Remunerada de Uso, a lei estabelece que ela será concedida mediante apresentação de Alvará Sanitário e Alvará de Localização e Funcionamento que deverão ser fixados em local visível do estabelecimento, devendo ser renovado a cada dois anos. Entre os critérios que constam para renovação, há itens como a obrigatoriedade de o “food truck” manter distância mínima de 100m de casas de saúde, asilos, estabelecimentos de ensino, prontos-socorros, ambulatório público ou particular, ginásios esportivos, entre outros.
Também sobre regras para localização dos veículos de comida, a lei obriga que eles guardem distância maior, de 200m, de bares, restaurantes e lanchonetes já estabelecidos e que atuem dentro do mesmo segmento alimentício.
FISCALIZAÇÃO – Com o n° 6.633, a lei prevê que o órgão responsável pelo licenciamento dos “foods trucks” deverá, na primeira visita, somente orientar o empresário, dando prazo de 30 dias para adequação das necessidades indicadas no momento da fiscalização. Após o fim do prazo inicial, os 30 dias, será realizada a segunda visita, momento em que, se constatado a não regularização da infração, será lavrado auto de infração contra o empreendimento.
*Com informações da assessoria