Os shoppings que estão criando dificuldades para liberar o pagamento da taxa de estacionamento, conforme prevê a Lei Municipal Nº 6.621, têm até esta quarta-feira, 26, para responder ao Ministério Público Estadual (MP/AL) sobre as denúncias de consumidores que estão passando por constrangimentos ao reivindicarem a isenção.

Ontem, 25, o MP, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para verificar o cumprimento da legislação que isenta consumidores do pagamento da taxa de estacionamento em shoppings, hipermercados e estabelecimentos similares.

Denúncias mostraram as dificuldades criadas por alguns shoppings para liberar o pagamento da taxa.

“Isso não pode acontecer. A lei é clara no que determina e possui critérios objetivos para a concessão da isenção da taxa de estacionamento. Os diretores desses centros comerciais terão que explicar quais são as dificuldades para cumprir a lei sem que os seus clientes passem pelo constrangimento que vimos nos vídeos. Demos 24 horas para que eles nos respondam”, disse o promotor de Justiça Max Martins.

O titular da Promotoria de Defesa do Consumidor determinou a notificação dos shoppings centers situados em Maceió, que, em suas argumentações, terão que dizer qual a logística utilizada para concessão da isenção da cobrança de taxa de estacionamento e o que tem sido exigido dos consumidores.

Sobre a lei

Aprovada pela Câmara de Vereadores de Maceió, a lei passou a vigorar no último dia 19. Para os clientes usufruírem dessa isenção, por sua vez, deverão comprovar despesa que seja, pelo menos, 10 vezes maior que o valor da taxa que estiver sendo cobrada pelo referido estabelecimento.

A norma leva em conta que a gratuidade será concedida somente se o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem tal despesa. Além disso, será obrigatório ao consumidor apresentar notas fiscais com a mesma data do uso do estacionamento. Elas devem ser carimbadas, evitando possíveis fraudes.

Quando o cliente, no entanto, utilizar o estacionamento em período inferior a 30 minutos, ficará isento do pagamento de qualquer taxa.

A lei determina que, além da nota fiscal, só será beneficiado aquele cliente que fizer as compras até o período máximo de oito horas. Caso ultrapasse esse tempo, pagará o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando.

*Com Ascom MP/AL