Que o senador Fernando Collor de Mello (PTC) não pode ser considerado culpado até o transitado em julgado e que possui o direito à ampla defesa na Justiça, é algo constitucional que vale para todos os brasileiros. Defenderei isto sempre. Todavia, como figura pública sabe que o peso das acusações que são feitas tem um impacto político e ele deve, desta forma, esclarecimentos à sociedade. Como em situações anteriores, Collor alega inocência.
Porém, não deveria ele (Collor) se esquivar de esmiuçar os fatos na busca por esclarecer o que diz a Polícia Federal em relação à sua participação ou não nos esquemas da Lava Jato. Fernando Collor de Mello é acusado de peculato em um dos inquéritos que o envolve. O senador teria interferido para que a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, contratasse uma empresa que repassou recursos a Collor de Mello.
O relatório da PF foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Lava Jato, Edson Fachin. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pode apresentar ou não denúncia contra o senador alagoano. Ora, as investigações têm origem na delação de Nestor Cerveró – ex-diretor da BR Distribuidora – que diz que existiu obtenção de linhas de crédito à empresa Laginha Agro Industrial, que é de propriedade do ex-deputado federal João Lyra.
O contrato com a empresa foi firmado no valor de R$ milhões e uma linha de crédito de R$ 2,2 milhões, no momento em que havia dificuldades financeiras da Laginha. Aí, já surge a primeira indagação da Polícia Federal. É que, usando da política dos “amigos do rei”, pode não ter existido as exigências compatíveis em função da situação da empresa. Isto pode ter gerado um dano ao erário de aproximadamente R$ 9 milhões.
Collor teria sido – segundo a PF – de fundamental importância para o negócio, favorecendo assim ao ex-deputado federal de quem já foi aliado político. A PF diz que foram ignorados pareceres jurídicos, consultas técnicas e toda a documentação que apontava a fragilidade e possível dano ao erário.
Diante destas informações divulgadas pela imprensa, o que fez Fernando Collor de Mello? Respondeu o seguinte: "O senador Fernando Collor defendeu os interesses do Estado de Alagoas, duramente atingido por tempestades com reflexos devastadores no setor sucro-alcooleiro, cumprindo atribuição de parlamentar representante daquele Estado".
A nota não diz muita coisa. Em primeiro lugar: não se trata de uma ação que envolve o benefício de um setor, mas de uma empresa deste setor. Ainda que se reconheça a preocupação legítima com a manutenção da empresa em função dos postos de trabalho e de sua importância para a economia legal, existem critérios que devem embasar uma relação de empréstimos, ainda mais quando se trata de recursos públicos. O fato de ajudar a empresa pensando nos postos de trabalho ou no setor econômico não excluiu isto. É preciso saber se a ajuda se deu de forma legal ou não. É isto que Collor precisa responder.
A nota curta do senador não toca neste ponto. Diz apenas que ele “defendeu os interesses do Estado de Alagoas”. Bem, de boas intenções, o inferno pode está cheio.
Segundo ponto: é verdade – e o senador Collor, que já se assumiu “ajudante” do processo em resposta à imprensa – que a relação estabelecida desrespeitou inúmeros documentos que apontavam para a situação caótica da empresa citada, e que tais informações foram ignoradas? Collor sabia disto e ainda assim atuou para que o dinheiro chegasse ao empreendimento? Ele ganhou algo com isto? As respostas não estão na nota. Deveriam.
Collor afirma uma verdade na nota: o setor sucro-alcooleiro tem grande importância na economia local e passa por turbulências, que o digam os fornecedores que, muito recentemente, fizeram uma “via crucis” em busca de receber o devido. Não é mentira o contexto que Collor ressalta em sua curta nota à imprensa. Todavia, nada diz das acusações que são feitas.
Afinal, busca ajudar – dentro dos meios legítimos – a fomentar a economia de um Estado, inclusive pensando no fortalecimento de um setor que gera emprego e renda é papel de um parlamentar. Concordo com Collor. Mas, não pode ser desculpas para atropelar diplomas meios legais em função de favorecer A ou B de um setor em crise, ainda mais diante do que indaga a Polícia Federal neste caso em concreto. É disto que Collor tem que se defender.
Repito: não se trata de prejulgamento. Collor pode ter as respostas para o que a PF indaga e tem o direito ao contraditório. Porém, como figura pública, se tem essas respostas, poderia mostrá-las à sociedade ao invés de tergiversar. E isto não é dizer que Collor é culpado, mas uma cobrança natural a um senador da República que é apontado em um inquérito oriundo da investigação mais importante já existente neste país.
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