No primeiro dia de funcionamento da Lei que isenta clientes a pagarem taxas de estacionamento em shoppings, mercados e outros estabelecimentos da capital, muitos consumidores saíram frustados de alguns estabelecimentos devido a medidas adotadas.
No Shopping Pátio Maceió o registro foi de grande tumulto nos guichês de liberação dos bilhetes e relatos de constrangimentos dos consumidores. O shopping passou a exigir o preenchimento de um formulário, com os dados pessoais do cliente, dados comerciais da loja onde a compra foi feita e também dados sobre o veículo.
"O problema é que comprei um valor que me garante a isenção da taxa, mas como fiz a compra em lojas diferentes tenho que preencher essa ficha com informações de cada nota fiscal. Isso é um constrangimento para todas as pessoas que estão aqui", relatou uma cliente. Outros locais adotaram a norma municipal e garantiram a saída dos clientes apenas com a apresentação da nota.
A Lei prevê que os clientes fiquem isentos de pagar o valor, devendo apenas comprovar que realizaram compras ou despesas com valor dez vezes maior do que o valor da taxa cobrada pelo estacionamento. O cliente deverá apresentar a nota fiscal que comprovem as compras naquele estabelecimento na data que estiver usando o estacionamento.
Mas na prática, isso não ocorreu no shopping e muitos consumidores afirmaram que a forma do formulário foi elaborado para dificultar a isenção da taxa. O Shopping Pátio Maceió disse que segue as orientações da Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
Logo após a sanção da lei, a Abrasce adiantou que irá adotar todas os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos.
Em nota, a entidade disse que "defende rigorosamente que todos os shoppings são amparados pelo direito de propriedade e pelos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições".
Os shoppings hipermercados e outros estabelecimentos similares ficam obrigados a divulgar a Lei por meio de cartazes em suas dependências.
