Os vereadores são contra a iniciativa privada cobrar estacionamento, mas se for o poder público: aí, está tudo bem! É o que se pode compreender da recente lei promulgada pelo vereador Kelmann Vieira (PSDB) ao querer isentar clientes de pagarem as taxas de estacionamento em shoppings, mercados e outros estabelecimentos da capital. Que os valores desses estacionamentos – ao menos para mim – são absurdos, eu nem discuto. Todavia, é o setor privado e a relação é direta com o consumidor, que é livre para boicotar, inclusive.
A lei – como mostra o CadaMinuto – foi publicada na edição desta quarta-feira, dia 19. Seria interessante que a mesma preocupação que o vereador Kelmann possui no que diz respeito aos estacionamentos dos shoppings e supermercados aparecesse também em relação à Zona Azul, onde se paga caro por pouco de tempo de estacionamento em área pública. Ela será posta em outras áreas no futuro.
Sem contar que a ideia da Prefeitura Municipal foi posta por meio de Decreto, desprezando o Poder Legislativo, sem qualquer discussão ou audiência pública. Uma visão imperial do senhor prefeito Rui Palmeira (PSDB) com o argumento de que já existe em outras cidades e de que os recursos serão revertidos em serviços públicos.
Porém, a Câmara Municipal de Maceió não deu uma palavra sobre a Zona Azul, seja para concordar ou discordar. Mas, do outro lado está o empresário e este não distribui cargos comissionados a vereadores nem loteia postos de Saúde. Então, é fácil fazer a cortesia com o chapéu alheio.
Eu acho a ideia, que é do vereador Silvânio Barbosa (PMDB), – diga-se de passagem! – excelente: o cliente que comprar uma determinada quantia no shopping ou supermercado teria seu ticket de estacionamento validado de forma gratuita. Só acho que não pode ser lei. A questão, portanto, é impor esta ideia por meio de lei ao setor produtivo. A meu ver, inconstitucional. Afinal, trata-se de uma questão civil em matéria de competência privativa da União Federal na relação entre particulares.
Por outro lado, em um shopping da capital, há um supermercado que valida o ticket do cliente após ter feito compras lá. Eu procuro unir o útil ao agradável quando vou a este shopping e faço feira neste supermercado. O prefeito de Maceió, Rui Palmeira – neste caso – teve o bom senso e vetou o projeto. Alguns consumidores devem ter ficado chateados com o prefeito, mas não entenderam o espírito da coisa: dar prerrogativas à Câmara de legislar sobre empreendimentos privados e suas atividades comerciais.
Mas se a Câmara acha que o consumidor está pagando caro para estacionar seu veículo nos estabelecimentos, ele também não estaria pagando caro com a Zona Azul? E no segundo caso, em se tratando de recursos destinados ao poder público, sequer sabemos o cálculo feito para se chegar a determinado valor.
Isto me lembra uma frase de Benito Mussolini que diz que tudo deve ser pelo Estado e nada fora do Estado...
Diz a lei que "quando o cliente utilizar o estacionamento dos referidos estabelecimentos em período inferior a 30 minutos, ficara ele isento do pagamento de qualquer taxa”. É uma boa ideia para os empresários adotarem, mas não por força de lei. Há supermercados pelo país que já fazem isso.
Que os vereadores discutam o valor da Zona Azul e sua implantação futura, já que se isentaram da discussão anteriormente...
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