Não duvido das boas intenções dos projetos de lei da deputada estadual Thaíse Guedes (PMDB). Agora, espanta-me a incapacidade cognitiva para a compreensão da realidade que vivemos que se choca com a viabilidade do proposto. Não é a primeira vez que um político – cheio de boas intenções – resolve estender seus tentáculos para cima da iniciativa privada sem entender todas as consequências, o momento em que o país vive e clama por mais liberdade econômica e menos burocracia para empreender e gerar emprego, renda e riquezas (a tal produtividade). Ou seja: em resumo: o pedido por “menos Estado”.

Quando se fala de “menos Estado” se fala de forma concreta – que seria a redução da máquina pública nas esferas dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário – e de maneira abstrata, que é uma menor intervenção por meio de leis. Já não basta o fato de termos uma legislação tributária complicadíssima que, se reunida, daria uma obra que iria direito para o livro dos recordes? Não, não basta. Os legisladores sempre querem mais leis para que o empresário seja obrigado a fazer isto ou aquilo. Muitas vezes tal legislação não se sustentaria em pé se fosse direcionada ao poder público.

Deveria haver uma lei limitando a produção de leis em um Legislativo. Chega!

É como diz o velho ditado: de boa intenção o inferno está cheio!

Mas, retornando a Thaíse Guedes. Eis que ela apresentou mais um projeto de lei com este espírito no dia de ontem. A parlamentar do PMDB quer que todo proprietário de lojas de veículos plante uma árvore a cada carro zero quilômetro vendido. Preocupação com o meio ambiente? Bem, isto todos nós devemos ter, evidentemente. Eu tenho e em alguns momentos chego a ser um “eco-chato”. Por exemplo: eu me recuso a pegar sacolas plásticas nas compras que faço. Prefiro sair com o produto já em mãos e não embalado. Afinal, o planeta é nossa única casa.

A questão é a viabilidade e o impacto disto. Acaso Thaise Guedes tem os números de quantos carros zero quilômetro são vendidos em Alagoas? Em que áreas seriam plantadas? O custo disso não iria parar no bolso do consumidor? E uma lei fica para sempre...então, em algum momento teríamos uma floresta?

Sobre estas perguntas, Thaise Guedes diz ainda que os levantamentos de quantas concessionárias existem e da quantidade de carros comercializados devem ser feitos pelo poder público “três meses depois da lei implantada”. Que beleza. Ora, por lógica, todo parlamentar deveria ter a preocupação com o impacto que sua proposta causa previamente e não designar esta tarefa a outro.

Se a lei passar no parlamento estadual, aqueles que não plantarem as árvores a cada carro novo vendido será sujeito a multa e a reincidência pode acarretar na interdição da concessionária. É uma beleza: cria-se mais uma dificuldade e ainda ameaça o empresário de fechar as portas caso não cumpra. Temos emprego sobrando, não é mesmo?

Pois bem, segundo dados do Departamento de Trânsito (Detran), a frota de carros novos no Estado cresce a um ritmo de 9% ao ano. Na capital, este crescimento pode chegar a 13%. Em virtude da crise, é fato que esses dados caíram um pouco. Porém, em 2014 foram registrados 57 mil emplacamentos novos, enquanto em 2015 foram 39 mil veículos emplacados. Que tal o estudo de impacto para o plantio de árvores com base nestes números? Será que não há outra forma de incentivar que o cidadão plante árvores? Não houve sequer a preocupação de fazer um cálculo do tipo “tantos carros x tantas árvores x tanto espaço”. A solidariedade forçada tem sempre um custo alto.

Ninguém é contra plantar árvores. A questão é o poder público querer sempre obrigar as pessoas – em especial ao setor produtivo – a determinadas ações se pautando pelo “politicamente correto” sem se dar conta dos detalhes, de estudos de impacto, enfim...

É o que Bastiat – em sua clássica obra A Lei – já colocava: o espírito da lei deve ser o de proteger o cidadão do poder coercitivo do Estado e não de agigantar este em suas atividades diárias, incluindo as econômicas. Ninguém protegeu mais o meio ambiente que a evolução tecnológica. No caso dos veículos é visível. Pesquisem as medidas adotadas ao longo do tempo pensando na preservação do meio ambiente e comparem os carros de antigamente aos de hoje. Vejam as pesquisas que ainda se encontram em andamento e o futuro que teremos.

Este é o tipo de lei que em algum momento se tornará obsoleta. Este é o tipo de lei que dificulta o setor produtivo de fazer o maior programa social que existe: gerar riquezas e empregos. Todavia, parlamentar adora fazer cortesia com o chapéu alheio para pagar de bom moço...

Estou no twitter: @lulavilar