O presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, Kelmann Vieira (PSDB), promulgou a Lei isenta clientes a pagarem taxas de estacionamento em shoppings, mercados e outros estabelecimentos da capital. A Lei foi publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Município.
A prefeitura chegou a vetar o projeto, mas os vereadores derrubaram o veto e hoje foi promulgada a Lei, que passa a valer em todos os estabelecimentos onde haja estacionamento onde é cobrado um valor por cliente que utilizar a vaga.
A Lei prevê que os clientes fiquem isentos de pagar o valor, devendo apenas comprovar que realizaram compras ou despesas com valor dez vezes maior do que o valor da taxa cobrada pelo estacionamento. O cliente deverá apresentar a nota fiscal que comprovem as compras naquele estabelecimento na data que estiver usando o estacionamento.
" Quando o cliente utilizar o estacionamento dos referidos estabelecimentos em período inferior a 30 minutos, ficara ele isentodo pagamento de qualquer taxa", diz um dos artigos da Lei.
Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão de gratuidade, ele pagará o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando na oportunidade. Os shoppings hipermercados e outros estabelecimentos similares ficam obrigados a divulgar a Lei por meio de cartazes em suas dependências.