O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos. Na matéria, que será enviada para o Senado, ficou decidido que os veículos terão que tirar uma licença e usar placa vermelha.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que definia os serviços prestados pela Uber e Cabify como atividade de natureza privada. No entanto, um destaque apresentado pelo PT foi aprovado e retirou do texto esse trecho, o que torna o serviço de natureza pública, passando a ser regulado pelas prefeituras, assim como os táxis. “Atividade pública precisa de concessão. Se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza o serviço”, disse Coelho.
“A Câmara escolheu burocratizar, exigindo que aplicativos tomem as mesmas providências e obrigações que os táxis. Isso retira o direito de escolha do cidadão. O caminho a ser procurado era o da simplificação, para que os serviços de táxis tivessem seu trabalho facilitado, de forma a competir de igual para igual com os aplicativos. Quanto mais licenças são necessárias para que se possa oferecer um serviço à sociedade, mais caro ele fica, com pior qualidade e sem atender ao que o povo brasileiro espera”, ponderou o deputado Pedro Vilela (PSDB).
Os deputados Cícero Almeida (PMDB), Givaldo Carimbão (PHS), JHC (PSB), Nivaldo Albuquerque (PRP) e Paulão (PT) votaram a favor das mudanças.
Como pode ficar
Prefeituras
Os serviços públicos de transporte individual remunerado estarão sujeitos à concessão municipal e devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados por órgãos municipais;
Preço
Prefeituras poderão fixar preços mínimos e máximos e os valores serão calculados por taxímetro, como nos táxis;
Letreiro
Terão de usar caixa luminosa externa com a palavra “Taxi”;
Motorista
Deverão ser taxistas, já que a exploração de transporte individual remunerado é atividade desses profissionais.