O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Luiz Dantas (PMDB), promulgou a Lei que cria a Habilitação Social. O texto foi publicado na edição desta sexta-feira (06) do Diário Oficial do Estado.
O Projeto, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que deu origem à Lei chegou a ser vetado pelo Governo do Estado, porém os deputados derrubaram o veto governamental na sessão do dia 22 de março.
A Lei prevê que pessoas de baixo poder aquisitivo comprovado obtenham de forma gratuita a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e também a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, com como a mudança para as categorias C, D e E.
“O Programa a que se refere o caput fica vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL)”.
Poderão ser contemplados com a CNH Social pessoas inscritas no Cadastro Único do programa Bolsa Família, pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio que comprovem nunca haver tido experiência formal de trabalho, alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado e beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Para obtenção da ACC ou CNH, o candidato que preencher estes requisitos deverá se submeter a exames de avaliação psicológica, de aptidão física e mental, exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores, além de exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN na categoria pretendida.
Caberá ao Detran arcar com as despesas relativas aos cursos teórico e práticos, além de firmar parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFC), bem como instituições de ensino e outras organizações não governamentais.