O prefeito Rui Palmeira encaminhou à Câmara de Vereadores de Maceió um Projeto de Lei que pretende regularizar débitos tributários e reduzir de forma temporária da alíquota do ITBI. A mensagem e o Projeto foram publicado na edição desta quinta-feira (06) do Diário Oficial do Município (DOM).
A prefeitura quer instituir com o Projeto de Lei o “Programa de Recuperação Fiscal (Prefis)”, que será destinado a “a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração, assim como apresenta redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato oneroso (ITBI)”.
Segundo o prefeito, o Programa visa incrementar a arrecadação tributária do município e desta forma amenizar os efeitos da crise econômica, dando a oportunidade aos contribuintes que se encontram sem condições financeiras de quitar os débitos com registro de imóvel de realizar a regularização.
Além disso, o município afirma que os recursos arrecadados com o Programa poderão ser utilizados para iniciar ou dar continuidade em projetos e obras na cidade.
“Pretende-se que o Projeto de Lei, ora apresentado, traga diversos benefícios aos contribuintes, uma vez que, com a adesão ao PREFIS, os contribuintes que estiverem pendentes com a Prefeitura, voltarão à condição de regularidade fiscal, usufruindo as benesses desta situação e com a redução temporária da alíquota do ITBI, trazer para a formalidade “contratos de gaveta”, os quais geram uma insegurança jurídica ao comprador e ao regularizar o seu imóvel, este terá a possibilidade de obter a propriedade plena do seu imóvel”, diz um trecho da mensagem encaminhada ao presidente da Câmara de vereadores, Kelmann Vieira.