Uma Lei, promulgada e publicada no Diário Oficial do Município de hoje (23), garantiu que pessoas com albinismo que residem em Maceió tenham direito a receber protetor solar. A medida decorre da aprovação de uma Lei pela Câmara de Vereadores de Maceió, durante sessão realizada nesta quarta-feira (22).
O projeto que deu origem à Lei 6.605 é de autoria da vereadora Tereza Nelma. A lei prevê a distribuição gratuita de protetor solar pela rede municipal de saúde a pessoas com albinismo.
O protetor solar deverá ser distribuído mensalmente e ser compatível com as necessidades específicas para as pessoas albinas. O direito a receber o produto será garantido por meio do CadÚnico e será acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Programa de Atenção as Pessoas com Deficiência (PADE).