A votação de sete vetos parciais e totais do governo a projetos de lei de autoria dos parlamentares destrancou a pauta da Assembleia Legislativa (ALE) nesta quarta-feira, 22, mas, levantou questionamentos acerca da indefinição das comissões permanentes da Casa.
O assunto, inclusive, deve ser resolvido nos próximos dias, já que o plenário aprovou hoje um Projeto de Resolução com uma emenda de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), aumentando de cinco para sete o número de integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo informações de bastidores, esse era um dos empecilhos para a formação das comissões.
Depois de apreciados os pareceres – todos pela manutenção dos vetos - de relatoria especial de Galba Novaes (PMDB), o deputado Isnaldo Bulhões (PMDB) solicitou ao presidente Luiz Dantas (PMDB) a designação de relatores especiais também para três projetos de autoria do Poder Executivo, todos, segundo ele, com prazos vencidos.
Os projetos são: o que instituiu a Escola de Administração Presidiária; o que modifica o Estatuto dos Policiais Militares do Estado e a proposta que cria o regime de Previdência Complementar, considerado o mais importante por Bulhões.
“No momento que todo o País discute o assunto, Alagoas é um dos poucos estados que não têm previdência complementar, que dará chance ao servidor de dar uma contribuição extra e ter um incremento na aposentadoria no futuro”, frisou.
Já a deputada Jó Pereira criticou o que classificou de “retrocesso” e “estado de exceção” no parlamento. Ela reclamou da demora na entrega da Ordem do Dia para os deputados nas últimas sessões e do excesso de relatorias especiais para as matérias em tramitação.
“Estamos retrocedendo em relação às práticas dos últimos dois anos... Porque esse histórico de exceção, com relatoria especial, ficando a cargo de um único deputado a apreciação, quando as comissões deviam estar apreciando os projetos? A Mesa já extrapolou o prazo para definição das comissões e, nós, deputados não sabemos sequer os projetos que estão sendo pautados”, criticou a deputada.
Vetos
Os vetos apreciados foram aos seguintes projetos: criação da CNH Social; Instituição da política de reinserção para dependentes químicos; Alteração no Estatuto do Pessoal da Polícia Civil; Estabelecimento de normas gerais para concursos públicos; Estimativa e fixação da receita para 2017; Obrigatoriedade do fornecimento de documento confirmando e justificando a negativa na prestação de serviços públicos; Regulamentação do transporte intermunicipal e interestadual no Vale do Paraíba.
Apenas o veto a proposta que cria a CNH Social foi derrubado.