A Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Estado de Alagoas (Admin) realiza nesta quarta-feira (22) uma audiência pública para discutir o aumento, considerado pela entidade como abusivo, das taxas cobradas pelos cartórios Alagoanos para executar o registro de imóveis.
Esse aumento levou a entidade a acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os valores das taxas cartoriais foram reajustados no ano passado com autorização do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria de Justiça através de uma resolução de número 32/2016.
O presidente da Ademi, Paulo Nogueira, coloca que o principal efeito da medida é o abalo financeiro para as pessoas com baixa renda, que pretendem comprar um imóvel.
" O Tribunal de Justiça decidiu que o ente federativo não poderia mais legislar sobre os cartórios e com isso foi retirado o teto para as pessoas que adquirem o primeiro imóvel, que tinham um benefício de 50% de desconto. Depois disso, houve o um aumento de 30% nas custas cartoriais, até então justo já que a tabela não era reajustada há mais de 10 anos. Só que com a retirada do teto uma instituição de condomínio pode chegar até R$ 1 milhão e o maior prejudicado é o consumidor”, detalhou ele.
Nogueira afirma ainda que quando a resolução passou a vigorar a instituição levou algumas considerações ao presidente do Tribunal de Justiça, que chegou a suspender e solicitou a revisão das custas cartoriais, mas em fevereiro uma decisão tornou sem efeito e os valores foram cobrados.
A Ademi acabou levando o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encaminhando denúncia contra os cartórios e também o TJ. Nessa audiência pública, a entidade irá discutir medidas a serem adotadas para garantir o desconto de 50% no registro do primeiro imóvel, redução do valor do registro de imóvel, principalmente para pessoas de baixa renda, a adequação da cobrança de taxas ao efetivo serviço prestado e a redução do registro de instituição de condomínio.
Sobre o assunto, o desembargador Paulo Lima, corregedor geral da Justiça, informou que essa questão será objeto de julgamento na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça na próxima terça-feira, dia 28 de março.
*Colaboradora
