Conversei, na manhã de hoje, dia 21, com o vereador por Penedo, Nelsinho Azevedo (PSDC). O edil tem feito duras cobranças ao Executivo municipal que é comandado pelo prefeito Márcio Beltrão (PDT). Segundo o edil, tem sido prática recorrente a sonegação de informações à Câmara Municipal. “A Prefeitura extinguiu seu portal da transparência ainda no mandato passado e vem escondendo as prestações de contas dos recursos públicos do município. Este fato já foi denunciado por mim inúmeras vezes”, afirma.
Ele afirma que a única resposta que vem obtendo é o fato do prefeito “minimizar as denúncias”. Nelsinho Azevedo lembra que o Ministério Público Federal colocou a cidade na posição 73º em transparência no Estado de Alagoas. “Agora, a Justiça decidiu pela obrigatoriedade do prefeito implantar o portal da transparência no município de Penedo”.
Azevedo relembra que denunciou o fato ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. “Ninguém na imprensa falou nisso. Foram fechadas cinco escolas e a Prefeitura diminuiu em 14% o número de matrículas. Também denunciamos isto e ninguém falou. São inúmeros assuntos que precisam repercutir”.
O vereador coloca que não quer ser interpretado de “maneira diferente, em que alguns pensem que estou querendo divulgar o meu trabalho. Não é isso que eu quero. A família Beltrão é muito poderosa e nós que fazemos oposição, somos muitas vezes desprezados. A ascensão do ministro Marx Beltrão (PMDB) está contribuindo muito com isso. Pouco se fala nas prefeituras dos Beltrões e o que vem acontecendo em Penedo é de uma irresponsabilidade tremenda”.
“Todas as denúncias que eu faço estão baseadas em documentos que as comprovam, como esta em relação ao Portal da Transparência”, conclui.
Em relação à implantação do Portal da Transparência, o vereador fala da decisão da 13ª Vara Federal que é resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal. O juiz destaca a que “ausência de interesse de agir provocada pelo município de Penedo se confunde com o próprio mérito da causa e como tal será apreciada”.
“Portanto, o direito à informação constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, eis que possibilita a concretização de uma administração pública mais transparente, eficiente e eficaz, e com cidadãos conhecedores de seus direitos e deveres, enquanto membros de uma coletividade”, destaca ainda a decisão.
A Justiça decide que o site avaliado pelo MPF tem deficiências que obstam o pronto e eficaz acesso às informações e por isto julga “procedente a presente ação” que determina que a Prefeitura de Penedo providencie o site em um prazo de 30 dias. A decisão é do dia 6 de março deste ano e foi proferida pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior.
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