Na manhã de hoje, dia 13, a Câmara Municipal de Maceió – por iniciativa do vereador Silvânio Barbosa (PMDB) – debate a situação do UBER em Maceió. O poder Legislativo municipal faz o caminho inverso. Primeiro: na legislatura passada aprovou uma lei, de autoria do edil Galba Netto (PMDB), para proibir o serviço. Segundo: agora quer discutir. É a inversão da lógica. Se o parlamento-mirim tinha o interesse na discussão deveria ter feito antes de tentar a proibição.
A audiência se faz porque a tentativa de proibir o Uber não deu certo. Simples assim. Se Barbosa é favorável ao Uber, deveria ir além de uma audiência pública e propor uma lei que revogue a legislação sem sentido criada por Galba Netto. É simples assim. Com a Câmara de Maceió de volta a estaca zero, aí há o que se discutir. E outra: não faz sentido se discutir o Uber sem discutir a questão do taxista. O inimigo do taxista não é o Uber, mas o Estado.
São as cobranças feitas em relação ao taxista – e a regulação que se tem quanto ao serviço – que torna a “concorrência desleal” e não a existência de um serviço que não pode ser impedido, pois não fere a Constituição. É que precisamos adotar princípios do liberalismo econômico. Simples assim.
Por que não pensar em formas de dar condições melhores ao taxista? Revisitem esta legislação; debatam este ponto também.
A circulação dos veículos cadastrados no aplicativo Uber – como ressaltou o CadaMiuto – se tornou praticamente inevitável. Porém, o que o Estado quer é transformar o Uber em táxi, fazendo com que a diferença entre os serviços não seja por concorrência, mas por mera nomenclatura. É isto que está implícito na fala do prefeito Rui Palmeira (PSDB), ao conceder entrevista ao CadaMinuto.
Não se trata de ser contra uma legislação universal. Vejam o caso das licenças que massacram os taxistas para poder explorar o mercado. Por qual razão não revisitar isto?
Mas, um ponto da entrevista de Rui Palmeira me chama atenção. Diz o prefeito que Maceió tem capacidade para comportar mais um meio de transporte à disposição da população. É mesmo?
Se Palmeira tem esta visão, por qual razão então sancionou – em 2015 – a lei que tentou proibir o Uber e que foi votada na Câmara Municipal de Maceió? Ela foi sancionada em 11 de setembro de 2015. Por qual razão, naquele momento, não se discutir como se ter o serviço ao invés de excluí-lo?
Se o prefeito já tinha essa visão e queria discutir, a hora era aquela. Afinal, ao concordar com a Lei de número 6.466/20915, o que a administração municipal fez foi tentar considerar ilegal o transporte em veículos particulares ou de aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica que não possua concessão, permissão ou autorização dos órgãos responsáveis.
Na época, a assessoria de comunicação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), disse que tinha o objetivo de “evitar que esse tipo de serviço chegue a Maceió”. A tecnologia foi classificada como atividade clandestina. Em 2015, Rui Palmeira classificou o Uber como à margem da lei. “Os taxistas pagam todas as taxas e os cadastrados no Uber, além de não pagarem, também não têm o controle do município”: foi a fala do prefeito na época. Eis onde o taxista sofre.
O prefeito ainda falou da segurança do motorista, em 2015, como se a empresa Uber não adotasse critérios; e defendeu uma “regulamentação” no futuro. Quando? Agora, mas por força das circunstâncias.
A discussão é mais ampla por envolver a forma como lidamos com os serviços de transporte. Porém, o poder público ao invés de comprar a briga para facilitar a vida do setor, quer mais regulação para que ele não saia perdendo em arrecadação. Tem sido assim no país todo.
Trago aqui uma reflexão feita pelo advogado Gustavo Moris – que é conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil pela Bahia – em que ele diz o seguinte: “Como usuário sou fã do serviço oferecido pelos motoristas do Uber e também gosto do táxi. Já no táxi, tenho aquele que me atende há muito tempo. Quando preciso de um serviço, ligo pra um que já me atende há muitos anos. Gosto dos dois. Acho que eles têm os seus lugares, mas, o motorista do táxi, perde no excesso de regulação que ele está sujeito. Tem que obedecer a uma série de requisitos pra poder prestar esses serviços. A tarifa é fixa, tem que rodar no mínimo x horas, tem que fazer vistorias constantes; ele não tem a possibilidade de pegar um passageiro com mais agilidade como no aplicativo. Parece-me que no excesso de regulação que se tem sobre sua atividade, é um grande problema”.
A discussão tem que ser por aí também...
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